Lei de Benefícios Previdência Social - Inss em Notícias

A decisão administrativa foi proferida pela 2ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS)... Após negativa ao seu pedido, o autor entrou com recurso contra a decisão, no qual a 7ª Junta de Recurso da Previdência Social acompanhou a decisão proferida pela autarquia de que a exposição ao agente... "Para os segurados filiados à Previdência Social até 16/12/1998, foi assegurada a obtenção de aposentadoria proporcional com direito adquirido ou após a EC 20 /1998, neste último caso desde que preenchidos

rural que se enquadrou nos requisitos exigidos pela Previdência Social... A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento do benefício de salário-maternidade à trabalhadora... A decisão foi unanime em negar provimento à apelação do INSS. Processo 1014590-72.2020.4.01.9999 Data do julgamento: 04/08/2021

A Previdência Social, por intermédio da Procuradoria Geral Federal (PGF), pretende recuperar cerca R$ 100 milhões, pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), relativos as 1.430 ações regressivas... A ação regressiva está baseada na Lei nº 8.213 /91, onde o fundamento encontra-se no artigo 120 , da Lei nº 8.213 /91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, estabelecendo, nos... casos de negligência quanto às normas-padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis

O auxílio-doença é regulado na Lei 8.213 /91 ( Lei de Benefícios da Previdência Social ) e é concedido àquele que se encontra incapacitado para o trabalho ou atividade por mais de 15 dias... Com esse entendimento a 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu confirmar a sentença, determinando ao INSS que restabeleça o benefício um auxílio-doença suspenso indevidamente... No caso em análise, o desembargador federal André Fontes, relator do processo no TRF-2, considerou que o INSS não comprovou que tenha cumprido nenhum desses requisitos legais a fim de justificar a cessação

Social (RGPS), for acometido de alguma das doenças e afecções especificada em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social”... carência a concessão desses benefícios nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos do segurado que, após aderir ao Regime Geral da Previdência Social... O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interpôs apelação contra a decisão que condenou a autarquia à concessão e ao pagamento de prestações atrasadas do benefício de auxílio-doença que eram devidos

Conforme explicou o juiz federal, o Decreto-Lei 564/1969 incluiu no rol de segurados obrigatórios do Plano Básico da Previdência Social os empregados do setor agrário de empresa agroindustrial... por tempo de serviço rural, incluindo na contagem da carência períodos de trabalho rural anteriores à vigência da Lei 8.213 /1991... O Instituto Nacional de Seguridade Social deve computar, para efeito de carência, o período no qual o empregado rural trabalhou registrado por empresas agroindustriais ou agrocomerciais

Nem todo acidente de trabalho garante ao trabalhador o direito à estabilidade provisória prevista na Lei nº 8.213 /91, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social... tenha direito à estabilidade no emprego pelo período de 12 meses após o fim do benefício concedido pelo INSS... Segundo ela, o artigo 118 da Lei nº 8.213 /91 é claro ao dispor que o afastamento do trabalho por mais de 15 dias e o recebimento do “auxílio-doença acidentário” são pressupostos para que o trabalhador

Os processos em fase recursal encontram-se represados nas Agências da Previdência Social, sem o seu devido encaminhamento ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, causado por problemas no... O prazo legal para a conclusão dos requerimentos é de 30 dias, segundo a Lei Federal 9.784 /99, ou mesmo 45 dias, segundo a Lei 8.213 /91, já ultrapassado há muito... É dever do governo federal e da Autarquia Previdenciária recepcionar os pedidos realizados em quaisquer dos caminhos que o próprio INSS disponibilizou (site Meu INSS, telefone 135 ou pessoalmente), sendo

Ficou demonstrado que havia demora de até sete meses na realização de perícias nas agências da Previdência Social de Rondonópolis (MT) em decorrência da falta de médicos peritos... Na última sexta-feira (7), o Ministério Público Federal (MPF) na 1ª Região se manifestou pela manutenção da decisão que determinou a melhoria do atendimento nas agências da Previdência Social de Alto Araguaia... O parecer foi enviado em agravo interno ajuizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que não concorda com as determinações

A ideia de aplicá-la nesses casos tem como objetivo minorar os gastos do Instituto Nacional de Previdência Social (INSS) provocados de forma criminosa ou negligente... e a violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que de tais fatos resulte a concessão de alguma das prestações sociais previstas no artigo 18 da Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213... Cobrança Em novembro de 2011, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Previdência Social cobraram a restituição de mais de R$ 90 mil na primeira Ação Regressiva de Trânsito, ajuizada na Justiça Federal de