Lei nº 8.213 /91 em Notícias

A base legal da revisão da vida toda é o art. 29 da Lei nº 8.213 /91... Isso porque a Lei nº 9.876 , de 26.11.99 alterou a redação do art. 29 da Lei nº 8.213 /91, vejamos a alteração: Redação original do Art. 29 da Lei nº 8213 /91 Art. 29... Contudo devido ao prazo prescricional, o segurado receberá as diferenças dos últimos 05 anos (art. 103 , parágrafo único da Lei nº 8.213 /91)

O artigo 86 da Lei nº 8.213 /91 dispõe que: “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem

Pela interpretação literal (Art. 45 da Lei nº 8.213 /91), fazia jus ao acréscimo apenas o segurado aposentado por invalidez, que necessitasse de assistência permanente de terceiro para a realização de... Disse: “Entretanto, após profunda reflexão sobre o tema e detido estudo acerca das espécies de benefícios previdenciários, conclui que a melhor exegese do art. 45 da Lei n. 8.213 /91 autoriza o alcance... /91, a todos os aposentados pelo RGPS, independentemente da modalidade de aposentadoria .”

/91. (...) 23... /91, reajustando pelos mesmo índices de correção dos benefícios em geral, assinalando o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento desta decisão, sob pena de fixação de multa diária. oficie-se ao INSS para... beneficio da aposentadoria por invalidez, com a implementação do adicional de 25% sobre a mesma a parti de 14.8.2020, com DIP em 1º de novembro de 2021, calculando nos termos do art. 29 , II , da Lei 8.213

De acordo com a Lei 8.213 /91, Artigo 41-A , os benefícios do INSS são reajustados com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) , ocorrendo na mesma data do ajuste do salário mínimo. 💬 O

/91 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho.”... Cidadania, que dispõe “a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/97, observado o critério do artigo 23 da lei 8.213

/91: Art. 25 , da Lei 8.213 /91... do Auxílio-Doença é de 12 contribuições mensais, ou seja, para ter direito ao benefício é preciso que o beneficiário tenha contribuído pelo menos 1 ano para o INSS, conforme dispõe o artigo 25 da Lei 8.213... EXEMPLO: se a média salarial de 100% dos salários contribuídos de julho de 1994 até a presente data for de R$2.000,00 aplica-se 91% e o valor final do auxílio doença será de R$1.820,00

/91, são empregados conceitos jurídicos vagos e indeterminados, como "regime de economia familiar", "indispensável à própria subsistência" e "mútua dependência e colaboração", que em nada contribui para... Ao analisar o caso, a juíza pontuou que, de acordo com a Lei nº 8.213 /1991, o salário-maternidade é devido durante 120 dias, com início previsto até no máximo 28 dias antes do parto... ainda salientou que “uma interpretação gramatical da lei, especialmente, no caso, quanto aos requisitos para caracterização do trabalho rural em regime de economia familiar disposto no art. 11 da Lei 8213

Destaco a Lei de Cotas 8213 /91 referência para contratação e inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

O auxílio acidente, segundo artigo 86 da lei nº 8213 /91, é um benefício previdenciário pago a segurado empregado, trabalhador avulso, segurado especial e empregado doméstico.