Mandado de Segurança e Direito do Consumidor em Notícias

O Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco confirmou, no mérito, o Mandado de Segurança ( MS nº 0712968-24.2017.8.01.0001 ) impetrado por um motorista credenciado à plataforma digital... privada de transporte individual violaria, dentre outras diretrizes estruturantes da Carta Cidadã, o valor social do trabalho e da livre iniciativa, o princípio da livre concorrência e a defesa do consumidor... A sentença, da juíza de Direito Zenair Bueno, titular da unidade judiciária, determina, dessa forma, que a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Rio Branco (RBTRANS), por meio de seu

de Segurança... Um grupo formado por oito deputados federais impetrou Mandado de Segurança ( MS 34448 ), com pedido de medida liminar, a fim de que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda a tramitação da Proposta de... pede que o Supremo determine ao presidente da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que se abstenha de submeter a PEC 241/2016 à apreciação e deliberação do Plenário daquela Casa até o julgamento do Mandado de Segurança

Conheça seus direitos para que seja tratado com justiça e para se juntar a nós na construção de um mercado consumidor mais justo... Fale com a gente via whatsapp O consumidor teve seu cartão clonado e com isso ocorreram débitos decorrentes de fraudes em sua fatura... de intimação, a mídia será inutilizada, caso não seja retirada pela parte que procedeu a juntada; d) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado

de 16 mandados de busca e apreensão, além do bloqueio de mais de 280 contas... Nesse contexto, torna-se claro visualizar que o consumidor tem direitos básicos protegidos pela legislação consumerista, incluindo a inversão do ônus probatório e a plenitude da reparação dos danos... banco em questão, pois é imprescindível que haja implementação de mecanismos de segurança eficazes por parte das instituições financeiras para proteger os consumidores contra fraudes desse tipo

A 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, por meio de liminar, concedeu Mandado de Segurança, impetrado por onze motoristas da empresa UBER, determinando a Superintendência Municipal de Transportes... No próprio sistema Uber, o consumidor insere o local de destino e solicita um orçamento do custo da viagem... Na decisão de nº 0712397-53.2017.8.01.0001 , assinada nesta quarta-feira (20), a juíza de Direito Zenair Bueno proibiu a RBTRANS, até o julgamento final desta demanda, a efetuar a retenção da CNH, apreensão

Decisão é da juíza de Direito Substituta Cleni Serly Rauen Vieira, da 3ª vara da Fazenda Pública de Florianópolis/SC, ao deferir liminar em mandado de segurança... Ela deferiu, portanto, a liminar requerida, para que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário de Difal de ICMS incidente sobre as operações interestaduais que destinem mercadorias a consumidores... medicamentos impetrou MS contra ato administrativo da secretaria de Estado da Fazenda de SC pleiteando a suspensão da exigibilidade do Difal exigido pelo Estado por operações que tenham como destinatário consumidor

Portanto, essa decisão destaca a importância da proteção do consumidor e responsabilidade das instituições financeiras em casos de fraude financeira, reforçando os direitos dos consumidores e a aplicação... Referências: Secretaria de Estado de Segurança Pública do Mato Grosso (SESP-MT). Polícia Civil cumpre 116 mandados contra associação criminosa envolvida em golpe na portabilidade de salários... Além das prisões, a operação incluiu 44 mandados de busca e apreensão em residências, 39 bloqueios de contas bancárias vinculadas à associação criminosa e um mandado de sequestro de bens e valores, totalizando

A inversão do julgado, a fim de fazer prevalecer a tese de que houve ampliação dos limites, efeitos e extensão da coisa julgada relativa à apelação do mandado de segurança demandaria nova incursão no conjunto... LIMITES, EFEITOS E EXTENSÃO DA COISA JULGADA DECORRENTE DO JULGAMENTO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO RÉU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... de segurança impetrado pelo Acusado. 2

Vejamos esclarecedora Ementa publicada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia , em 17/07/2018 : ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA... no que diz respeito aos direitos básicos do consumidor quando resguarda a proteção à vida, saúde e a segurança... Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança, impetrado por Andrea de Azevedo Santos, contra ato comissivo, supostamente ilegal, praticado pelo Defensor Público Geral do Estado da

A liminar havia sido concedida à BRK Ambiental, empresa responsável pela coleta e tratamento do esgoto na cidade, em um mandado de segurança... Sendo assim, não seria possível a concessão da liminar em sede de mandado de segurança, principalmente porque o colegiado já havia negado um pedido semelhante... “Ao contrário, caso a pretensão deduzida na presente ação seja indeferida, a reparação do possível dano implicará a inclusão na discussão de todos os cidadãos consumidores do serviço público em questão