Minoração dos Honorários Advocatícios em Notícias

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  • Justiça Federal mantém curso de Engenharia Agronômica destinado aos Sem Terra

    Notícias07/12/2006Expresso da Notícia
    Condeno-a, também, no pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil , a ser rateado equitativamente... advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, e demais cominações legais e de estilo.” Junta a procuração e os documentos de fls. 10/80... Especial “é a concretização da Reforma Agrária em sua integralidade, compreendendo-a como um conjunto de ações e como um instrumento para se alcançar a ideal erradicação das desigualdades sociais, a minoração
  • Estado responde por crimes cometidos por quem foge da prisão

    Notícias11/08/2005Consultor Jurídico
    Impugna as verbas indenizatórias por excessivas requerendo sua minoração em face da culpa concorrente da vítima (fls. 125/138)... advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação, atenta aos comemorativos do artigo 20 , parágrafo 3% do Código de Processo Civil... critério do julgador o arbitramento da verba indenizatória, a procedência é parcial, mas os autores decaíram de parte mínima do pedido, razão porque arcará o Estado com as custas processuais e os honorários
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