Multa por Embargos de Declaração Protelatórios em Notícias

Insignificante Os embargos de declaração apresentados pela Cemig foram rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ, com imposição de multa... A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser possível a imposição de multa acima do teto de 2% fixado pelo Código de Processo Civil de 2015 por apresentação de embargos de declaração... não excedente a 2% do valor atualizado da causa quando interpostos embargos de declaração com intenção manifestamente protelatória

de declaração considerados protelatórios... Multas Após a publicação da sentença, o Bradesco interpôs embargos de declaração, que é um recurso para corrigir eventuais omissões, obscuridades ou contradições na sentença... O Banco Bradesco foi condenado a pagar 75 mil reais por danos morais a um ex-empregado, por exigir dele que transportasse dinheiro sem escolta ou proteção, e outros 18 mil reais de multa por propor embargos

O valor da multa por Embargos de Declaração protelatórios só pode ser aumentado de 1% para 10% caso sejam apresentados novo recurso após sua rejeição na mesma instância... De acordo com o TST, a empresa alegou violação ao artigo 538 , parágrafo único do Código de Processo Civil , segundo o qual a multa por embargos protelatórios deve ser aumentada de 1% para 10% quando há... A empresa recorreu ao TST depois que o TRT de Goiás rejeitou os Embargos de Declaração e determinou o aumento da multa de 1% para 10% do valor da condenação

nº 0002463-36.2016.8.01.0070 ), condenando ambos ao pagamento de multa pecuniária, no patamar de 2% do valor atualizado da causa, por interposição de recursos de caráter “manifestamente protelatório”... Embargos rejeitados O juiz de Direito Elcio Sabo (relator) entendeu que não há, na sentença, qualquer vício ou omissão que justifique a interposição de embargos de declaração, configurando os recursos... A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais rejeitou, à unanimidade, os embargos de declaração interpostos por Telefônica Brasil S/A e Mateus Cordeiro Araripe (escritório de advocacia), nos autos do Processo

de declaração considerados protelatórios... Multas Após a publicação da sentença, o Bradesco interpôs embargos de declaração, que é um recurso para corrigir eventuais omissões, obscuridades ou contradições na sentença... O Banco Bradesco foi condenado a pagar 75 mil reais por danos morais a um ex-empregado, por exigir dele que transportasse dinheiro sem escolta ou proteção, e outros 18 mil reais de multa por propor embargos

público por descumprimento do dever de fiscalizar, em que a instituição vem com "tese acintosa, repetindo sempre a mesma tese no recurso ordinário, nos embargos de declaração no TRT, no recurso de revista... Na sessão de julgamento, o ministro destacou que o não provimento dos embargos com aplicação de multa é uma medida pedagógica, porque se trata de um caso típico de responsabilidade subsidiária do ente... O relator considerou, assim, que o apelo, a título de prequestionar matéria constitucional, foi manifestamente protelatório

A defesa ainda citou a Súmula 98 do STJ, que afirma que Embargos de Declaração interpostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório... Para os efeito do artigo 543-C do Código de Processo Civil , foi definida a seguinte tese:"Caracterizam-se como protelatórios os Embargos de Declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida... Esses artigos tratam dos Embargos de Declaração, os quais questionam decisões judiciais que, sem ser claras o suficiente, geram entendimento duvidoso, ou são omissas em relação a algum ponto pedido na

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) decidiu aplicar multa de embargos protelatórios a um trabalhador por entender que os embargos por ele apresentados estavam fora das hipóteses previstas... Assim, ela condenou o trabalhador a pagar multa de 1% sobre o valor da causa, prevista no Código de Processo Civil para as hipóteses de embargos protelatórios. Clique aqui e aqui para ler as decisões... Segundo a corte, o trabalhador apresentou embargos de declaração para tentar rever sua condenação

público por descumprimento do dever de fiscalizar, em que a instituição vem com “tese acintosa, repetindo sempre a mesma tese no recurso ordinário, nos embargos de declaração no TRT, no recurso de revista... Na sessão de julgamento, o ministro destacou que o não provimento dos embargos com aplicação de multa é uma medida pedagógica, porque se trata de um caso típico de responsabilidade subsidiária do ente... O relator considerou, assim, que o apelo, a título de prequestionar matéria constitucional, foi manifestamente protelatório

público por descumprimento do dever de fiscalizar, em que a instituição vem com "tese acintosa, repetindo sempre a mesma tese no recurso ordinário, nos embargos de declaração no TRT, no recurso de revista... Na sessão de julgamento, o ministro destacou que o não provimento dos embargos com aplicação de multa é uma medida pedagógica, porque se trata de um caso típico de responsabilidade subsidiária do ente... O relator considerou, assim, que o apelo, a título de prequestionar matéria constitucional, foi manifestamente protelatório