Embargos de Declaração Manifestamente Protelatórios em Notícias

Para a Turma, não ficou evidente, no caso, o intuito manifestamente protelatório dos embargos... Para a relatora do recurso de revista, ministra Maria Helena Mallmann, a multa do artigo 1.026 , parágrafo 2º , do CPC é aplicável quando se verifica o intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração... Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão, correção de erro material e manifesto equívoco no exame do recurso

Para a Turma, não ficou evidente, no caso, o intuito manifestamente protelatório dos embargos... Para a relatora do recurso de revista, ministra Maria Helena Mallmann, a multa do artigo 1.026 , parágrafo 2º , do CPC é aplicável quando se verifica o intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração... Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão, correção de erro material e manifesto equívoco no exame do recurso

Quando os embargos de declaração forem manifestamente protelatórios, o relator ou o tribunal condenará o embargante a pagar multa de um a mil salários-mínimos... a exemplo dos chamados “embargos de declaração dos embargos de declaração”... O texto modifica as regras sobre o processamento de embargos infringentes, embargos de declaração, habeas corpus e pedidos de vista nos tribunais, como forma de dar mais agilidade ao processo penal

A Súmula 98 do STJ, inclusive, afirma que "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório"... Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria apreciada e decidida pelo tribunal de segunda instância em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça... O TJSC negou provimento à apelação da Brasil Telecom, que entrou com embargos de declaração

De acordo com o colegiado, são manifestamente protelatórios os embargos de declaração em que a parte insiste em ver reexaminada matéria já decidida de maneira contrária aos seus interesses, “o que demonstra... Três empresas condenadas em uma ação trabalhista terão que pagar multa de 2% sobre o valor da causa por apresentarem embargos que foram considerados protelatórios pela 1ª Turma do Tribunal Superior do... Ao julgar os embargos de declaração contra o acórdão, o colegiado decidiu ainda aplicar a multa prevista prevista no artigo 1.026 , parágrafo 2º, do Código de Processo Civil , por considerar que eles tinha

Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa... B) Os embargos de declaração considerados protelatórios não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos... E) Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos

Salomão destacou que o artigo 538 , parágrafo único , do CPC estabelece que “quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar... Ainda que protelatórios, os embargos de declaração conhecidos interrompem prazo para o ajuizamento de ação rescisória. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)... Salomão lembrou ainda que a jurisprudência do STJ é unânime em afirmar que, “quando não se conhece dos embargos de declaração por intempestividade, não se interrompe o prazo para a interposição de outros

Salomão destacou que o artigo 538 , parágrafo único , do CPC estabelece que “quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar... Ainda que protelatórios, os embargos de declaração conhecidos interrompem prazo para o ajuizamento de ação rescisória. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)... Salomão lembrou ainda que a jurisprudência do STJ é unânime em afirmar que, “quando não se conhece dos embargos de declaração por intempestividade, não se interrompe o prazo para a interposição de outros

Salomão destacou que o artigo 538 , parágrafo único , do CPC estabelece que quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao... Ainda que protelatórios, os embargos de declaração conhecidos interrompem prazo para o ajuizamento de ação rescisória. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)... Salomão lembrou ainda que a jurisprudência do STJ é unânime em afirmar que, quando não se conhece dos embargos de declaração por intempestividade, não se interrompe o prazo para a interposição de outros

Salomão destacou que o artigo 538 , parágrafo único , do CPC estabelece que “quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar... Ainda que protelatórios, os embargos de declaração conhecidos interrompem prazo para o ajuizamento de ação rescisória. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)... Salomão lembrou ainda que a jurisprudência do STJ é unânime em afirmar que, “quando não se conhece dos embargos de declaração por intempestividade, não se interrompe o prazo para a interposição de outros