O Agravo de Instrumento Não Mais Serve Para Esse Fim em Notícias

Esta decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, no julgamento de um agravo de instrumento interposto pelo município... Por fim, diz que a finalidade dos atos de doação praticados em favor dos particulares não observou os princípios da isonomia e impessoalidade, já que não há documentos que comprovem a forma de seleção... fins de construção residencial

Esse instrumento processual serve para questionar decisões de outros tribunais quando há suposta ofensa à Constituição Federal... para análise do STF, desde que esse tribunal ainda não tenha se manifestado sobre a repercussão geral do tema... Por fim, se o acórdão recorrido for contrário ao entendimento do STF, haverá despacho irrecorrível dos autos ao órgão julgador para retratação, conforme prevê o parágrafo 3º do artigo 543-B do CPC

Esse instrumento processual serve para questionar decisões de outros tribunais quando há suposta ofensa à Constituição Federal... para análise do STF, desde que esse tribunal ainda não tenha se manifestado sobre a repercussão geral do tema... Por fim, se o acórdão recorrido for contrário ao entendimento do STF, haverá despacho irrecorrível dos autos ao órgão julgador para retratação, conforme prevê o parágrafo 3º do artigo 543-B do CPC

Possibilidade. - Reputa-se como urgente, para fins de aplicação da exceção prevista no art. 37 , caput, do CPC a interposição de agravo de instrumento contra decisão inaudita altera pars. - Circunstância... O prazo para interposição do agravo de instrumento iniciou-se com a juntada do mandado de intimação cumprido, e não com a efetiva intimação... A outorga por instrumento público só é exigida para os analfabetos ou para os que não tenham condições da firmar a procuração.10 Já para o instrumento particular de mandado judicial não se exige maiores

No caso, a cláusula penal foi prevista e serve, exatamente, para casos em que o contratante deixe de cumprir a obrigação (art. 408 , Código Civil ) e, para ser exigida, não é necessário que o credor alegue... Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1.991.998/RS , Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe 8/9/2022)... Contudo, se o instrumento estabelecer uma cláusula penal para regular os eventuais prejuízos provenientes da relação negocial, não pode o credor simplesmente desconsiderá-la e demandar o devedor pela integralidade

No caso, a cláusula penal foi prevista e serve, exatamente, para casos em que o contratante deixe de cumprir a obrigação (art. 408 , Código Civil ) e, para ser exigida, não é necessário que o credor alegue... Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.991.998/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe 8/9/2022)... Contudo, se o instrumento estabelecer uma cláusula penal para regular os eventuais prejuízos provenientes da relação negocial, não pode o credor simplesmente desconsiderá-la e demandar o devedor pela integralidade

Agravo de instrumento provido.” ( Agravo de Instrumento nº 571.837-4/4-00 , Rel. Des... Tribunais, a exemplo: AGRAVO DE INSTRUMENTO... O que se falou em relação à ampla defesa ou o direito de defesa serve também para demonstrar que se não há prejuízo para a parte, não se há reclamar a ausência de contraditório

Dado parcial provimento ao agravo de instrumento. ( Agravo de Instrumento Nº 70041779919 , Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 03/06/2011) AGRAVO... Agravo de instrumento provido. ( Agravo de Instrumento Nº 70042838367 , Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 24/08/2011) APELAÇÃO... AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 63741/2008. Relator DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO

Dessa decisão que resolve o requerimento de distinção, reconhecida ou não, caberá agravo de instrumento se o processo estiver em primeiro grau ou agravo interno, se a decisão for de relator... Conforme Câmara [1] (2016): É que se faz necessário determinar, com absoluta precisão, qual é a questão repetitiva que serve de base para todos os múltiplos recursos especiais e extraordinários, e que... Após a decisão do relator para suspensão de todos processos, o magistrado ou relator NÃO pode simplesmente descumprir a ordem. Todos os atos processuais devem ser suspensos

Ademais, não há qualquer óbice moral para o uso de referido procedimento, que constitui importante instrumento investigativo, especialmente nas infrações penais em que não se culmina a prisão do autor... Isso porque a memória pode, ao longo do tempo, se fragmentar e, por fim, se tornar inacessível para a reconstrução do fato... Assim, não serve como prova independente e idônea o reconhecimento posterior em juízo, após grave falha no reconhecimento inicial