Obrigações de Dar e de Fazer em Notícias

“Eu não conheço lei nenhuma, mas vi que a gente tem a obrigação de dar pensão alimentícia para os filhos, até atingir a maioridade... Quando não há pessoas com condições de fazer essa contribuição na própria família, caberia ao Estado assim proceder”... Só que a minha obrigação como pai, quando ela era menor, eu cumpri. Paguei a pensão até a maioridade; depois eu tirei”, declarou

Ele ingressou então com ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais e obrigação de fazer consistente na retirada de seu nome da lista de inadimplentes... Um correntista de instituição financeira será indenizado em R$ 10 mil por ter seu nome inscrito no rol de inadimplentes sem para isso dar causa... Ao desligar-se do emprego, também deixou de fazer uso da conta e assim entendeu que sua relação com a instituição financeira estava encerrada

“Portanto, ante tal panorama legislativo, a prestação do serviço público de saúde deve se dar indistintamente a todos de forma eficiente, não havendo espaço para o Poder Público, nesta questão, alegar... Foi incluída na obrigação de efetivar o direito à saúde dos presos o fornecimento de medicamentos, insumos terapêuticos e realização de exames e procedimentos terapêuticos, devendo também haver atendimento... deficiências, prisioneiros acabam sendo deslocados para unidades de saúde fora das penitenciárias, o que aumenta a demanda nesses hospitais, prejudicando o atendimento à população local, e obriga o Estado a fazer

de dar), 248 (obrigação de fazer) e 250 (obrigação de não fazer) do Código Civil de 2002... de dar coisa certa, fazer ou não fazer, através da fixação de multa diária ou astreintes... obrigação uma vez que não houve o cumprimento de sua própria obrigação, e nesse sentido, se ambas as partes não cumprirem com o que fora pactuado, o negócio será reputado como extinto e resolvido, isto

As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.”... “Nos casos de obrigações de natureza heterogênea (por exemplo, obrigação de fazer e obrigação de dar), impõe-se sua conversão em dinheiro, apurando-se valor adequado e razoável para arbitramento da indenização... de fazer)

Hoje trouxemos a proposta de R$ xxx,xx mais a obrigação de fazer y, será que conseguimos por fim a essa lide nesses termos?”... O juiz pode dar a melhor sentença do mundo, fundamentada e justa, porém se os advogados que lá estiveram presentes não tiverem sido sérios e sensatos, a impressão para as partes será sempre de que o Poder... Por vezes tínhamos que fazer 20, 30 audiências de juizado especial cível no mesmo dia. Em todas, eu procurava manter a cordialidade e a educação: da primeira até a última: “Bom dia doutor (a)

Hoje trouxemos a proposta de R$ xxx,xx mais a obrigação de fazer y, será que conseguimos por fim a essa lide nesses termos?”... O juiz pode dar a melhor sentença do mundo, fundamentada e justa, porém se os advogados que lá estiveram presentes não tiverem sido sérios e sensatos, a impressão para as partes será sempre de que o Poder... Por vezes tínhamos que fazer 20, 30 audiências de juizado especial cível no mesmo dia. Em todas, eu procurava manter a cordialidade e a educação: da primeira até a última: “Bom dia doutor (a)

Isto porque a rescisão do contrato de trabalho é considerada um ato complexo: há obrigação de pagar + obrigação de entregar os documentos rescisórios (TRCT, chave de conectividade do FGTS, guias de SD/... Também é necessário gerar as guias para o funcionário dar entrada no seguro desemprego, motivo pelo qual é tão importante contar com uma boa contabilidade... está mandando o funcionário embora por mera liberalidade, não entre em detalhes sobre motivos mais delicados, como reclamações de outros funcionários, atitudes suspeitas ou outras questões que possam dar

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO... "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO".AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO... Exa., propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE, em face da BELTRANA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita

de fazer), com evidente preponderância do ‘‘dar’’ sobre o ‘‘fazer’’... Operação mista Pela explicação do julgador, a certificação digital é uma operação mista, em que a entrega do certificado digital (obrigação de dar) convive com a validação da identidade do titular (obrigação... ‘‘É que o usuário efetua a compra do certificado (resultado de dar), enquanto a sua autenticação (que é resultado de fazer) aparece como simples meio para a obtenção do resultado desejado; ou seja, a disponibilidade