Governo de SP não pode deixar de dar condições de saúde a detentos, diz juiz

A saúde está na categoria dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição e o Estado tem o dever de garantir um atendimento médico eficiente nas unidades prisionais. Esse foi o entendimento do juiz Sergio Serrano Nunes Filho ao determinar que a Fazenda do Estado de São Paulo, cumpra, no prazo de um ano, a sua própria norma sobre a promoção de saúde da população carcerária, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

De acordo com o magistrado, a Constituição estabelece em seu artigo 196 que o acesso à saúde deve s...