Particular em Colaboração com o Poder Público em Notícias

Ainda de acordo com a ministra, caso determinada atividade de natureza privada tenha impactado o enfrentamento da pandemia, eventual ligação dessa entidade com o poder público propiciará, em abstrato... O ministro destacou, ainda, que servidores do Estado e particulares, em colaboração com a administração pública, têm o dever de agir com a máxima transparência, “sendo o seu sigilo, no que toca às atividades... institucionais, relativizado em prol do interesse público”

O PMI é mecanismo de colaboração entre entidades públicas e privadas, por meio do qual são escolhidos pelo poder público estudos elaborados pela iniciativa privada julgados adequados à estruturação de... federal quanto o estadual em questão preveem a não vinculação da administração pública aos estudos que venham a ser apresentados, bem como definem a obrigação de a entidade que vier a contratar com o poder público... projetos, derivando daí a contratação, por exemplo, de parcerias público-privadas - PPPs e concessões de serviços públicos

a particulares, explicou... fomento ao ensino e à pesquisa científica, admite a adoção de mecanismos especiais ou simplificados de contratação de bens e serviços, de controle e de tributação e admite a cessão temporária, pelo Poder Público... A Proposta de Emenda à Constituição também cria o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, em regime de colaboração entre os setores público e privado e com funcionamento a ser regulado em lei

por agentes públicos ou com delegação do Poder Público... do poder público para as atividades de fiscalização, o que nunca ocorreu, explica o procurador da República Álvaro Ricardo de Souza Cruz... Não obstante, até mesmo verdadeiros agentes públicos, como policiais e delegados, poderão ter dúvidas quanto à qualidade de tais detetives e se dispor realmente a prestar-lhes colaboração

seguia uma dinâmica criminosa, passando pela movimentação dos valores no apartamento de Marluce (ocultação), repasse à Cosbat por meio das empresas dos irmãos Vieira Lima (dissimulação) e declaração ao Poder Público... colaboração dois dois durante a instrução processual... Público da legalidade dos investimentos como desempenho das empresas, incorporando os valores à economia formal (integração)

Poder-dever do Ministério Público de propor o acordo no momento processual oportuno. Propositura do pacto após o oferecimento e recebimento da denúncia. Nulidade absoluta... Incidência do princípio da legalidade entre os particulares... DESTAQUE: Por constituir um poder-dever do Ministério Público, o não oferecimento tempestivo do acordo de não persecução penal desacompanhado de motivação idônea constitui nulidade absoluta . _________

Este, em cumprimento a acordo de colaboração premiada firmado com o Ministério Público, desvelou o esquema criminoso e imputou aos demais acusados a prática dos delitos narrados na denúncia... Pouco importa, na espécie, a qualificação jurídica do agente acusador: Ministério Público ou corréu colaborador... O ministro Lewandowski ponderou que, no particular, as palavras dos delatores devem ser vistas com reservas, porquanto têm claro interesse no desfecho da demanda para obter benefícios penais

DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO – PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CONCURSO PÚBLICO – PARTICULAR EM COLABORAÇÃO COM O PODER PÚBLICO – REMOÇÃO Concurso de remoção no serviço... – PODER NORMATIVO Resolução do CNMP: utilização das interceptações telefônicas no âmbito do Ministério Público ADI 5.315/DF , relator Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 1º.9.2023... DIREITO CONSTITUCIONAL – MINISTÉRIO PÚBLICO – AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA – PACTO FEDERATIVO – DIREITO ADMINISTRATIVO – CARGO PÚBLICO – CONCURSO PÚBLICO – REMOÇÃO POR PERMUTA Remoção por permuta nacional

Em contrapartida ao dever de colaboração, o Poder Público mantém suspensão circunstancial condicionada das sanções aplicáveis... Suscitam importante discussão constitucional a respeito dos desafios institucionais da ampliação dos espaços de consenso na atuação punitiva do Poder Público nas esferas administrativa e penal... do princípio da segurança jurídica, a fim de que os colaboradores tenham previsibilidade das sanções e benefícios premiais cabíveis quando da adoção de postura colaborativa com o Poder Público

da constatação, o MPF pede que o ex-ministro seja condenado às penas previstas para a infração, que incluem a suspensão de direitos políticos por até cinco anos, a proibição de firmar contratos com o poder público... “Com ligações alegadamente amigáveis, intimidava indiretamente o custodiado, na tentativa de impedir ou, ao menos, retardar a colaboração de Lúcio Funaro com os órgãos investigativos Ministério Público... público, além do pagamento de multa