Decreto estadual sobre regulamentação de PPPs diverge de regras federais

Em linha com as recentes regras instituídas no âmbito federal pelo Decreto 8.428, de 2 de abril de 2015 sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse, ou PMI, o estado de São Paulo publicou em 22 de julho o Decreto 6.137, de 21 de julho de 2015, estabelecendo as regras e o procedimento para a adoção dessa ferramenta em seus projetos. O Decreto Estadual entrou em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto 57.289, de 30 de agosto de 2011.

O PMI é mecanismo de colaboração entre entidades públicas e privadas, por meio do qual são escolhidos pelo poder público estudos elaborados pela iniciativa privada julgados adequados à estruturação de projetos, derivando daí a contratação, por exemplo, de parcerias público-privadas - PPPs e concessões de serviços públicos.

Ao regulamentar o PMI, o Decreto Estadual 6.137/2015 disciplina o aproveitamento de estudos apresentados por pessoas físicas ou ju...