Pena Acessoria e Efeito da Condenação em Notícias

Observou também que as consequências jurídicas extra penais previstas no artigo 91 do Código Penal só podem ocorrer como efeito acessório de condenação penal... Logo, segundo ele as consequências geradas pela transação penal deverão ser unicamente as estipuladas no instrumento do acordo e que os demais efeitos penais e civis decorrentes da condenação penal não... da pena acordada na transação penal

Pactuação acessória de fiança. Possibilidade. Art. 296 do CC... Condenações ao pagamento das diferenças na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Responsabilidade solidária subsidiária da União... DESTAQUE Não há direito de regresso portanto não é cabível a execução regressiva proposta pela Eletrobrás contra a União em razão da condenação das mesmas ao pagamento das diferenças na devolução do empréstimo

Quem reduz o interesse do assistente à reparação civil exclui a possibilidade, porque a quantidade da pena não interfere na responsabilidade civil, uma vez que já houve condenação... Veja-se, a respeito da viabilidade de interposição da apelação em caso de condenação... Tal apelação terá efeito meramente devolutivo. Prevalece o entendimento segundo o qual a apelação supletiva só é possível no caso de sentença absolutória

órgão da Administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do Município e imposição ao tomador da retenção do Imposto Sobre Serviços – ISS quando descumprida a obrigação acessória... Multa por litigância de má-fé em embargos de terceiro é encargo da massa falida (24/03) Os encargos da massa falida incluem as sanções por litigância de má-fé decorrentes de condenação em qualquer ação... Ademais, o ministro ressaltou que o conjunto probatório relativo à pronúncia deve ser mais elevado que o de uma decisão qualquer (com exceção da condenação de mérito), exigindo, consequentemente, um padrão

acessórias previstas no Decreto-Lei nº 1.001 , de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e aos efeitos da condenação. § 2º O indulto previsto nos incisos VI e VII do caput não alcança as pessoas... Art. 8º As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito da declaração do indulto e da comutacao de penas , até 25 de dezembro de 2015. Parágrafo único... Art. 4º Na declaração do indulto ou da comutacao de penas , deverá ser computada, para efeitos da integralização do requisito temporal, a detração de que tratam o art. 42 do Código Penal e o art. 387

Penas acessórias são aquelas previstas no art. 91, que são efeitos genéricos e especiais da condenação, como medidas acessórias de condenação. [6] Dados obtidos em visitas ao presídio Regional de Lages... principais e acessórias [5] , e a criação das penas alternativas; o abandono do sistema duplo binário, com a exclusão da presunção de periculosidade... Assim, o trabalho enquanto motivação é importante para minimizar os efeitos negativos exercidos pelo cárcere sobre o indivíduo. 3.3.1.2 Desenvolvimento Profissional O desenvolvimento profissional do preso

às penas previstas na Lei Complementar no 105 , de 10 de janeiro de 2001, e no art. 325 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), e, no caso de funcionário público, à pena de... antes do trânsito em julgado da decisão criminal condenatória; III - produzirá, em relação à administração pública, a extinção de todas as obrigações de natureza cambial ou financeira, principais ou acessórias... Ora, sendo suficiente a mera condenação em primeiro grau viola-se frontalmente o princípio da presunção de inocência, expresso na Constituição e em acordos internacionais firmados pelo Brasil

Em discussão: saber se o juízo condenatório dos recorrentes tinha competência para aplicação da pena acessória de perda do cargo. PGR: opina pelo conhecimento e provimento do recurso... dos ora recorrentes, entendeu que “não é incompetente o juízo castrense para aplicar pena acessória de perda de cargo aos praças condenados por crime militar , em face da aplicação da Emenda Constitucional... Em discussão: saber se decisão homologatória de transação penal possui os mesmos efeitos de sentença penal condenatória. PGR: pelo provimento do recurso

que nem é punível com pena privativa de liberdade... Prévio atendimento das obrigações tributárias principais e acessórias relativas ao ITCMD. Desnecessidade... DESTAQUE Condenações anteriores pelo delito do art. 28 da Lei n. 11.343 /2006 não são aptas a gerar reincidência

Para o Ministério Público, a terceirização levada a efeito pelo Hospital é ilegal, na medida em que relacionada à atividade-fim do estabelecimento, requerendo a condenação da empresa a se abster de terceirizar... estes sejam executados pelos trabalhadores que figurem como sócios das pessoas jurídicas contratadas, devendo desenvolver tais atividades por meio de empregados próprios (diretamente contratados), sob pena... Assim, diante da constatação de que os serviços de fisioterapia, ao contrário do que sustenta a instituição, não são relacionados à atividades acessórias, estando inseridos entre as atividades-fim do Hospital