Princípio da Legalidade da Despesa Pública em Notícias

pela União e os princípios constitucionais da Administração Pública... – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PRINCÍPIOS – ATOS ADMINISTRATIVOS – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Colaboração premiada: possibilidade de utilização no âmbito de ação civil pública por ato de improbidade administrativa... DIREITO FINANCEIRO – RESPONSABILIDADE FISCAL – REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL – DESPESAS PÚBLICAS – CONCURSO PÚBLICO – FUNDOS PÚBLICOS ESPECIAIS – DIREITO CONSTITUCIONAL – AUTONOMIA FEDERATIVA – FINANÇAS

“A anistia ou remissão tributária deve ser prevista em lei específica, em observância ao princípio da legalidade”, diz um trecho da ação... O Ministério Público alegou, ainda, que a norma questionada feriu o principio constitucional da repartição das receitas de impostos estaduais... “Ao dispor que o FUNEDS objetiva o resgate de créditos trabalhistas ou passivos vinculados a servidores da Administração Pública Estadual e, ainda, que será integrado por créditos e ativos realizáveis

A regra impõe à Fazenda Pública, nas execuções fiscais, a antecipação do pagamento das despesas com diligências dos oficiais de Justiça... Jatene sustenta que a imposição do recolhimento antecipado de custas, previsto no artigo 12, parágrafo 2º, da Lei 8.328/2015, afronta os princípios da moralidade e da legalidade, uma vez que os oficiais... O governador do Pará, Simão Jatene, questionou no Supremo Tribunal Federal lei estadual que estabelece o regime de custas e outras despesas processuais no Poder Judiciário estadual

nos dois últimos quadrimestres do mandato, em ofensa à regra do art. 42 da L.C. 101 /2000, a configurar o atentado voluntário ao princípio da legalidade, constante do art. 11 , I, da Lei 8.429/92” . (... decisões sensíveis sobre estas "escolhas" , que não raro provocam ações do MP, que buscam enquadrá-las como improbidade: “ Incontroversa a reiteração voluntária da conduta ilícita de comprometimento de despesas... e suas consequências (com dolo ou culpa); e o art. 11, à " violação dos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade " ao interesse público

Para o relator do caso no STM, ministro Luis Carlos Gomes Mattos, em observância ao “princípio da legalidade, previsto no artigo 37 da Constituição da República, não pode o Administrador fazer senão aquilo... Os dois oficiais acusados chefiaram e exerceram o cargo de Ordenador de Despesas da 1ª Divisão de Levantamento durante o período em que utilizaram parte da verba pública para custear aulas de voo particulares... No entanto, a 1ª Divisão de Levantamento passou a executar, em favor da Fundação, despesas com inexigibilidade de licitação

“Tais condutas, a meu sentir, por configurarem burla ao procedimento licitatório, por si sós, violam os princípios jurídicos que regem a Administração Pública, quais sejam, legalidade, impessoalidade... De acordo com a denúncia, feita em 2010, do Ministério Público do Estado (MPCE), a então gestora efetuou despesas com aquisição de peças automotivas e obras públicas sem licitação, no valor de R$ 250.389,34... Explicou que as despesas com as obras não foram realizadas sem a devida licitação e estavam respaldadas no devido processo

Dessa maneira, o pagamento de honorários de sucumbência para advogados públicos viola os princípios da legalidade e da moralidade... A PGR ainda sustenta que os honorários de sucumbência têm “nítida natureza de receita pública”, pois servem para ressarcir as despesas pagas pela União com verbas estatais para se defender... “Assim, os honorários de sucumbência ressarcem despesas públicas já feitas e, por isso, não podem jamais ingressar em fundo privado, tratado sob o regime jurídico do direito privado, muito menos serem

o princípio da legalidade”, salientou... O juiz lembrou que o MP-GO não requereu a reforma, a ampliação ou a construção de unidade prisional, o que demandaria prévio procedimento licitatório e assunção de despesas outras, mas apenas que o Estado... de Goiás assuma a gestão administrativa da cadeia pública de Israelândia

Afinal, além da prevalência do princípio da dignidade humana que, na questão posta, indiscutivelmente, sobrepõe-se ao princípio da legalidade, não se pode olvidar que o indeferimento da tutela perseguida... Juiz Mário Soares Caymmi Gomes da 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador determina que Estado assuma despesas médicas Salvador, 11 de Março de 2011 – O Defensor Público Bel... MÁRIO SOARES CAYMMI GOMES JUIZ DE DIREITO TITULAR 8ª Vara da Fazenda Pública Fonte: DPJ BA 01/03/2011

o princípio da legalidade”, salientou... O juiz lembrou que o MP-GO não requereu a reforma, a ampliação ou a construção de unidade prisional, o que demandaria prévio procedimento licitatório e assunção de despesas outras, mas apenas que o Estado... de Goiás assuma a gestão administrativa da cadeia pública de Israelândia