Processo em Andamento no Juizado Especial em Notícias

Isso porque a Lei dos Juizados Especiais , ao tratar dos juizados especiais cíveis, não previu expressamente a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ( CPC ) como fez, “com acerto”, a Lei dos... Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153 , de 2009)... especiais cíveis deve-se dar em dias úteis, tal como previsto, como regra geral, no Código de Processo Civil”, afirmou

Em entrevista produzida pela TV Justiça, o advogado João Filipe de Carvalho diz qual seu objetivo, quais as características dos processos julgados nessa instância, como se dá o andamento das ações e quem... Os juizados especiais, implementados pela Lei 9.099 /1995, são o tema do quadro Saiba Mais, do canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube, desta semana... Ele aborda ainda o prazo de conclusão do julgamento das causas nos juizados especiais, quais são suas áreas de atuação, se é possível recorrer de uma decisão desses órgãos e o que é redução a termo

Móvel até o local do acidente, visando resoluções céleres de muitos casos que, do contrário, provocariam o acúmulo desnecessário de processos, prejudicando o ágil andamento de outros feitos que careçam... Especial... assustadoramente nos últimos anos, causando estrangulamento das vias públicas, ocasionando o aumento do número de acidentes de trânsito, e, consequentemente, o aumento do número de demandas endereçadas àquele Juizado Especial

O juiz Rogério Monteles da Costa, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon, está divulgando edital de seleção para o cargo de assessor de juiz de entrância intermediária... sob sua responsabilidade nos sistemas de informacao do Tribunal de Justiça do Maranhão (ThemisPG, ThemisJE, DIGIDOC, PROJUDI) a fim de que reflitam o real andamento do processo, entre outras... A inscrição é gratuita e o interessado deverá formalizar o pedido exclusivamente pelo email juizcivcrim_tim@tjma.jus.br e no assunto informar: PROCESSO SELETIVO JUIZADO DE TIMON ASSESSOR, descrevendo no

da água requerer prova pericial complexa, o que seria incompatível com o procedimento da Lei 9.099 /1995, que trata dos Juizados Especiais... Pedidos de indenização motivados pela qualidade da água deverão aguardar julgamento de IRDR que decidirá se órgão é competente para apreciá-los Os processos em andamento contra a Samarco Mineração S.A... motivados pela suposta má qualidade da água do Rio Doce serão suspensos para que seja definido se os Juizados Especiais possuem competência para tratar dessas ações

er 80% dos processos do juizado de Corumbá (MS) em formato digital em um ano e estar com todos virtualizados, em um ano e meio, é a expectativa do juiz titular da Vara do Juizado Especial de Corumbá, Emerson... Atualmente, após quatro meses de implantação, já há 300 processos digitais, ou seja, aproximadamente, 13% dos processos em andamento... Uma das ferramentas já utilizada, no juizado especial de Corumbá, é o peticionamento eletrônico. Basta o advogado se cadastrar e providenciar seu certificado digital para conseguir fazê-lo

Agora já é possível acompanhar o quadro estatístico dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região na página da Coordenadoria dos JEFs (Cojef)... Através do painel, o usuário visualiza, em formato de gráficos, os dados numéricos em relação ao andamento dos processos na unidade selecionada. Clique para acessar o quadro estatístico dos JEFs... Nesse espaço, o usuário tem acesso a várias informações, entre elas o quantitativo de processos distribuídos, em tramitação, suspensos e com sentenças

A partir dessa medida, todos os procedimentos do Juizado Especial são recebidos somente pelo Projudi... O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, determinou a implantação do sistema eletrônico de Processo Judicial Digital (Projudi) no 2º Juizado Especial Cível... O documento alerta que os incidentes processuais e processos vinculados a ações em andamento pelo sistema físico serão protocolados fisicamente

É uma mudança importante, porque organiza a prestação jurisdicional e agiliza o andamento e a resolução dos processos... A comarca de Pinheiro conta agora com um Juizado Especial Cível e Criminal para julgar pequenas causas de até 40 salários mínimos e crimes de pequeno potencial, com pena máxima de 2 anos... Antes da criação do órgão, pela Lei Complementar 119, de 2008, os julgamentos dos processos relativos ao Juizado era realizado, cumulativamente, pelas duas varas existentes na comarca

Enunciados Cíveis de Mato Grosso Enunciado 1 O Juizado Especial do Consumidor tem competência apenas para as causas originadas das relações de consumo (art. 2º Resolução nº 18/98-TJMT)... (CANCELADO XII ENCONTRO CUIABÁ) Enunciado 4 Os inquéritos em andamento já distribuídos para as Varas Criminais serão remetidos aos Juizados Especiais Criminais, por determinação do Juiz ex officio, ou... (APROVADO XII ENCONTRO CUIABÁ) Enunciado 14 A multa cominatória (astreintes) não está limitada ao teto de alçada do Juizado Especial (40 salários mínimos), mas pode ser reduzida de acordo com o prudente