TJ-TO atende OAB e revoga portaria ilegal que prejudicava a advocacia
especiais na procuração para receber e dar quitação.”... ser levantado e poderes para levantamento”... A portaria, desrespeitando a legislação vigente e até a Constituição , exigia que as procurações dos advogados e das advogadas para levantar alvarás tivessem “número do processo, vara, comarca, valor a