Procuração com Poderes Especiais Para Receber e Dar Quitação em Notícias

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  • Decisão favorável em Mandado impetrado pela OAB reforça legalidade em expedição de alvará

    Notícias26/11/2009OAB - Seccional do Espírito Santo
    O pedido foi negado, mesmo o advogado tendo apresentando procuração por parte do cliente para receber e dar quitação nos autos de um processo... No texto, o relator da decisão reforça o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que "o advogado legalmente constituído com poderes na procuração para receber e dar quitação, tem direito... A impetração, que havia sido feita perante o Tribunal de Justiça do Estado (TJES) no mês de abril, foi julgada pelo Colégio Recursal dos Juizados Especiais da 3ª Turma
  • OAB-PA consegue expedição de alvará em nome dos advogados

    Notícias19/03/2009OAB - Pará
    em nome do cliente quando tem poderes para receber e dar quitação... em nome do advogado, quando este estiver autorizado a receber e dar quitação por procuração nos autos... alvará, para levantamento de valores, havendo procuração conferindo poderes para receber e dar quitação, seja expedido em nome do advogado
  • CORREGEDORIA DO TRF3 DISCIPLINA O LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS

    Para tanto, deverá apresentar cópia da procuração “ad judicia”, com poderes específicos para receber e dar quitação, devidamente autenticada pela Secretaria do JEF e anexada aos autos eletrônicos... Para a hipótese de levantamento por procurador, que não seja o advogado da causa, é exigida procuração com firma reconhecida do outorgante com indicação do número do precatório ou requisição de pequeno... O levantamento, nesse caso, só poderá ser feito no PAB localizado no prédio do Juizado Especial Federal onde tramita o processo ou na agência vinculada ao depósito, desde que a procuração esteja autenticada
  • Projeto de lei obriga renovação de procuração de advogado a cada dois anos

    Notícias10/10/2014Espaço Vital
    a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso... Incluído pela Lei nº 11.419 , de 2006). 1º - A procuração que for conferida com os poderes especiais referidos no caput deverá ser convalidada de dois em dois anos pelo outorgante. 2º - O procurador que... geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer
  • OAB pede alteração de resolução do CJF

    Notícias20/03/2010OAB - Seccional Maranhão
    de receber e dar quitação... Este último normativo, anteriormente, tinha a seguinte redação: Artigo 13 - Os advogados legalmente constituídos nos autos originários, com poderes especiais para receber e dar quitação, poderão efetuar... receber e dar quitação, devidamente validada e autenticada pela Secretaria da Vara
  • TJ-RJ mantém prisão preventiva de advogado

    Notícias15/04/2014Consultor Jurídico
    outorgado procuração e não reconhecia a assinatura lançada no documento que continha, inclusive, poderes especiais para fazer acordo, receber e dar quitação... Ainda segundo a juíza, a decretação da prisão tem o objetivo de cessar a conduta do denunciado e dar uma resposta à sociedade para que crimes desta natureza sejam combatidos pelo Poder Judiciário... Segundo denúncia do Ministério Público estadual, ele teria ajuizado inúmeras ações contra empresas utilizando procuração e comprovante de residência falsos
  • OAB pede alteração de resolução do Conselho da Justiça Federal

    Notícias19/03/2010Consultor Jurídico
    de receber e dar quitação... Este último normativo, anteriormente, tinha a seguinte redação: Artigo 13 - Os advogados legalmente constituídos nos autos originários, com poderes especiais para receber e dar quitação, poderão efetuar... receber e dar quitação, devidamente validada e autenticada pela Secretaria da Vara
  • Decisão que condicionou liberação de depósito recursal ao comparecimento de parte e advogada em banco é suspensa

    Notícias06/05/2019Enviar Soluções
    compromissos ou acordos, receber e dar quitação, levantar quantias, requisitar e levantar alvarás judiciais ( art. 105 do CPC )... Não obstante, foi juntado uma procuração atualizada, com cláusula específica, e mais outra constando expressamente poderes para levantar créditos e indicar conta bancária para transferência... De acordo com os autos, a impetrante, a advogada Conceição Angélica Ramalho Conte, é procuradora do reclamante desde a fase de conhecimento, com poderes especiais para confessar, transigir, desistir, firmar
  • TJ-RJ mantém prisão preventiva de advogado

    Notícias15/04/2014Consultor Jurídico
    outorgado procuração e não reconhecia a assinatura lançada no documento que continha, inclusive, poderes especiais para fazer acordo, receber e dar quitação... Ainda segundo a juíza, a decretação da prisão tem o objetivo de cessar a conduta do denunciado e dar uma resposta à sociedade para que crimes desta natureza sejam combatidos pelo Poder Judiciário... Segundo denúncia do Ministério Público estadual, ele teria ajuizado inúmeras ações contra empresas utilizando procuração e comprovante de residência falsos
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