Prorrogação do Prazo Para Defesa em Notícias

No pedido de habeas corpus, a defesa alegou que a prorrogação da ordem de prisão original extrapolou o limite da Lei 5.478 /1968, o que evidenciaria a ilegalidade da medida... O relator apontou que parte expressiva da doutrina reconhece a possibilidade da prisão pelo prazo estipulado no atual CPC , pois não há qualquer justificativa para condicionar a duração da medida à regra... Para o órgão julgador, essa regra revogou tacitamente o limite de 60 dias estabelecido no artigo 19 , caput, da Lei 5.478 /1968 ( Lei de Alimentos )

No pedido de habeas corpus, a defesa alegou que a prorrogação da ordem de prisão original extrapolou o limite da Lei 5.478 /1968, o que evidenciaria a ilegalidade da medida... O relator apontou que parte expressiva da doutrina reconhece a possibilidade da prisão pelo prazo estipulado no atual CPC , pois não há qualquer justificativa para condicionar a duração da medida à regra... Para o órgão julgador, essa regra revogou tacitamente o limite de 60 dias estabelecido no artigo 19 , caput , da Lei 5.478 /1968 ( Lei de Alimentos )

A prorrogação do prazo já foi autorizada pelo presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA). O documento será assinado até o fim do dia... Fernández disse ainda “desconhecer” o conteúdo de um email interceptado pela Polícia Federal, onde ele antecipava para o então conselheiro do Carf José Ricardo da Silva o teor da defesa da Gerdau em um... Ainda assim, o advogado Amador Outerelo Fernández, que trabalha há 25 anos na defesa do grupo Gerdau, informou à CPI do Carf que desconhece outros escritórios de advocacia que trabalharam para a empresa

No dia 23 de agosto, a pedido da defesa da petista, o TCU aprovou uma nova prorrogação de 15 dias do prazo para apresentação das alegações da ex-presidenta... A ex-presidenta Dilma Rousseff tem até amanhã (8) para apresentar ao Tribunal de Contas da União (TCU) sua defesa sobre os questionamentos a respeito das contas do governo de 2015... Na ocasião, o tribunal informou que não haverá nova prorrogação

No pedido de habeas corpus, a defesa alegou que a prorrogação da ordem de prisão original extrapolou o limite da Lei 5.478 /1968, o que evidenciaria a ilegalidade da medida... O relator apontou que parte expressiva da doutrina reconhece a possibilidade da prisão pelo prazo estipulado no atual CPC , pois não há qualquer justificativa para condicionar a duração da medida à regra... Para o órgão julgador, essa regra revogou tacitamente o limite de 60 dias estabelecido no artigo 19 , caput , da Lei 5.478 /1968 ( Lei de Alimentos )

A estratégia adotada, na reta final da comissão, que tem prazo para concluir os trabalhos no próximo dia 23, será convencer líderes para que esta prorrogação seja votada em plenário... Era a chance de defesa deles. Os pedidos de convocação estão lá [na CPI], foram impedidos de serem votados”, criticou... Segundo ele, se conseguir a prorrogação da comissão até março, o esforço será direcionado para “ouvir muita gente, quebrar sigilos e fazer acareações que não foram feitas

prazo de validade do concurso público promovido pela ECT em 2011, que vence em 27 de julho próximo... O procurador Carlos Eduardo Carvalho Brisolla ajuizou Ação Civil Pública na Justiça do Trabalho contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), pedindo liminarmente a prorrogação imediata do... Os Correios utilizam contratação temporária para suprir deficiência de carteiros, atendentes comerciais e operadores de triagem e transbordo, renovando esses contratos ininterruptamente

A magistrada disse que foi comprovado o atraso na entrega, pois a previsão inicial era junho de 2020, com prorrogação para junho de 2022... Afirmou que, em razão da pandemia e adoção de medidas restritivas, foi necessário a prorrogação do prazo. Suscitou que a rescisão do contrato deve ocorrer por culpa exclusiva dos autores... Foi aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor ( CDC )

A Polícia Federal (PF) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a prorrogação do prazo do inquérito que investiga a ex-presidenta Dilma Rousseff e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por suposta obstrução... A defesa de Lula sustenta que o ex-presidente jamais interferiu nas investigações da Lava Jato. Mercadante também nega que tenha obstruído as investigações. Edição: Maria Claudia... Desde a abertura das investigações, a ex-presidenta Dilma afirma que a abertura do inquérito é importante para elucidar os fatos e esclarecer que em nenhum momento houve obstrução de Justiça

No pedido de habeas corpus, a defesa alegou que a prorrogação da ordem de prisão original extrapolou o limite da Lei 5.478 /1968, o que evidenciaria a ilegalidade da medida... O relator apontou que parte expressiva da doutrina reconhece a possibilidade da prisão pelo prazo estipulado no atual CPC , pois não há qualquer justificativa para condicionar a duração da medida à regra... (Fonte: STJ) 📰 Veja também: ➡️ 4 Requisitos Para O Relacionamento Ser Reconhecido Como União Estável ➡️ Penhora de salário para quitar dívida não alimentícia tribunais começam a seguir entendimento do