Proteção Constitucional à Maternidade em Notícias

Segundo Janot, os parágrafos 2º e 9º (alínea a, parte final) do artigo 28 da lei são incompatíveis com as garantias constitucionais de proteção à maternidade e ao direito das mulheres de acesso ao mercado... da maternidade e do emprego da mulher... acordo com a linha de argumentação adotada na ADI, medidas estatais que imponham de forma desproporcional maior custo à mão de obra feminina são incompatíveis com a premissa de equilíbrio entre a proteção

Segundo Janot, os parágrafos 2º e 9º (alínea a, parte final) do artigo 28 da lei são incompatíveis com as garantias constitucionais de proteção à maternidade e ao direito das mulheres de acesso ao mercado... da maternidade e do emprego da mulher... acordo com a linha de argumentação adotada na ADI, medidas estatais que imponham de forma desproporcional maior custo à mão de obra feminina são incompatíveis com a premissa de equilíbrio entre a proteção

Segundo Janot, os parágrafos 2º e 9º (alínea a, parte final) do artigo 28 da lei são incompatíveis com as garantias constitucionais de proteção à maternidade e ao direito das mulheres de acesso ao mercado... da maternidade e do emprego da mulher... acordo com a linha de argumentação adotada na ADI, medidas estatais que imponham de forma desproporcional maior custo à mão de obra feminina são incompatíveis com a premissa de equilíbrio entre a proteção

"O direito a convivência da licença-maternidade, garantia constitucional, e a sua concessão, tem como finalidade garantir que a mãe possa usufruir da licença remunerada ao se ausentar por tempo certo do... "O fundamento de tal prorrogação decorre do fato de ser a licença-maternidade um direito social, garantido constitucionalmente (artigo 7º , XVIII da CR ), interpretado sob a perspectiva da proteção integral... O Tribunal de Justiça de Minas Gerais e a 32ª Vara Federal do estado concederam a extensão do benefício de licença-maternidade a duas mães cujos filhos tiveram complicações pós-parto

Segundo Janot, os parágrafos 2º e 9º (alínea a, parte final) do artigo 28 da lei são incompatíveis com as garantias constitucionais de proteção à maternidade e ao direito das mulheres de acesso ao mercado... da maternidade e do emprego da mulher... acordo com a linha de argumentação adotada na ADI, medidas estatais que imponham de forma desproporcional maior custo à mão de obra feminina são incompatíveis com a premissa de equilíbrio entre a proteção

Segundo Janot, os parágrafos 2º e 9º (alínea a, parte final) do artigo 28 da lei são incompatíveis com as garantias constitucionais de proteção à maternidade e ao direito das mulheres de acesso ao mercado... da maternidade e do emprego da mulher... acordo com a linha de argumentação adotada na ADI, medidas estatais que imponham de forma desproporcional maior custo à mão de obra feminina são incompatíveis com a premissa de equilíbrio entre a proteção

"Tal conduta, a toda evidência, fere a regra constitucional de proteção à gestante, motivo pelo qual é de ser concedida a ordem buscada pela impetrante, com o reconhecimento do direito à percepção de licença... Proteção à gestante Segundo a magistrada, a prorrogação do início do exercício da autora foi para evitar o pagamento da licença-maternidade no período proporcional, uma vez que a filha da autora nasceu... maternidade proporcional", afirmou

Por maioria de votos, o Plenário acolheu os argumentos apresentados na ação pelo partido Solidariedade para dar interpretação conforme o texto constitucional ao artigo 392 , parágrafo 1º , da Consolidação... O ministro Fachin assinalou que essa omissão resulta em proteção deficiente às mães e às crianças prematuras, que, embora demandem mais atenção ao terem alta, têm o tempo de permanência no hospital descontado... (AR/CR//CF) 12/3/2020 - Ministro concede liminar para considerar alta da mãe ou do recém-nascido como marco inicial da licença-maternidade Processos relacionados ADI 6327

Legislativo, de que o prazo de 120 dias seria insuficiente à concretização dos direitos sociais constitucionais à proteção à maternidade e à infância... Amaury da Silva Kuklinski, entendeu que a sentença de primeiro grau deve ser mantida, uma vez que a negativa à prorrogação da licença-maternidade significa ofensa ao direito fundamental da proteção à maternidade... de modo a atender ao princípio da especial proteção à criança e ao nascituro”, escreveu em seu voto

Proibição de aborto A Proposta de Emenda Constitucional 181/15 de extensão da licença-maternidade já passou pelo Senado e, desde o início deste ano, tem sido debatida na Câmara... O parecer favorável à mudança constitucional que amplia o prazo de licença-maternidade para mães de bebês prematuros prevê que o tempo de internação do bebê até a alta hospitalar deve ser acrescido à licença... pelo relator, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), para as propostas de Emenda Constitucional 181/2015 e 58/2011 que tratam do tema