Prática Comercial Abusiva em Notícias

"Trata-se a venda casada por dissimulação ou 'às avessas', de prática comercial abusiva e ilegal, atentando contra o disposto no Código de Defesa do Consumidor... De acordo com o artigo 39 do Código do Consumidor ( CDC ), a "venda casada" é uma prática abusiva e proibida no Brasil, assim, não é permitido vender celular e carregador de forma separada... O CDC visa proteger a parte mais fraca da relação contratual, assegurando-a contra práticas e cláusulas abusivas no fornecimento de produtos e serviços", foi revelado no texto da decisão

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (6) que é prática abusiva dar desconto para pagamento em dinheiro ou cheque e cobrar preço diferente para pagamento com cartão... A norma, segundo o ministro, evidencia que constitui prática abusiva a situação em que o fornecedor determina preços mais favoráveis para o consumidor que paga em dinheiro ou cheque em detrimento de quem... O relator do recurso, ministro Humberto Martins, afirmou em seu voto que o estabelecimento comercial tem a garantia do pagamento efetuado pelo consumidor com cartão de crédito, pois a administradora assume

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nessa terça-feira (6) que é prática abusiva dar desconto para pagamento em dinheiro ou cheque e cobrar preço diferente para pagamento com cartão... A norma, segundo o ministro, evidencia que constitui prática abusiva a situação em que o fornecedor determina preços mais favoráveis para o consumidor que paga em dinheiro ou cheque em detrimento de quem... O relator do recurso, ministro Humberto Martins, afirmou em seu voto que o estabelecimento comercial tem a garantia do pagamento efetuado pelo consumidor com cartão de crédito, pois a administradora assume

TAC firmado com mercados em Amambai resguarda a comunidade indígena de práticas abusivas08/09/2014 O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul por meio do Promotor de Justiça Etéocles Brito Mendonça... Nas cláusulas do TAC firmado os representantes da atividade empresarial, a partir da data da assinatura, deverão abster-se de praticar quaisquer das práticas abusivas descritas no art. 39 do Código de... Poder Público Municipal, observando, para isso, o que dispõe a Lei Municipal n. 2180/2009, sendo vedado aos compromitentes vincular o serviço de transporte de passageiros ao exercício da atividade comercial

Cobrança considerada abusiva e determinada a devolução devidamente acrescida de juros e correção monetária... (nove mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos), com correção monetária, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde o desembolso, e com juros de mora de 1% ao mês, contados... Diante disso, a ação foi julgada totalmente procedente para condenar a IMOBILIÁRIA E COMERCIAL PIRUCAIA LTDA. e IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA., de forma solidária, à devolução de R$9.544,60

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quarta-feira (3) a Súmula 532, para estabelecer que “constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia... Para o relator do caso, ministro Mauro Campbell Marques, o simples envio do cartão de crédito sem pedido expresso do consumidor configura prática abusiva, independentemente de bloqueio

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a Súmula 532, para estabelecer que “constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor... Para o relator do caso, ministro Mauro Campbell Marques, o simples envio do cartão de crédito sem pedido expresso do consumidor configura prática abusiva, independentemente de bloqueio

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quarta-feira (3) a Súmula 532, para estabelecer que constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia... Para o relator do caso, ministro Mauro Campbell Marques, o simples envio do cartão de crédito sem pedido expresso do consumidor configura prática abusiva, independentemente de bloqueio

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quarta-feira (3) a Súmula 532, para estabelecer que “constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia... Para o relator do caso, ministro Mauro Campbell Marques, o simples envio do cartão de crédito sem pedido expresso do consumidor configura prática abusiva, independentemente de bloqueio

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quarta-feira (3) a Súmula 532, para estabelecer que "constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia... Para o relator do caso, ministro Mauro Campbell Marques, o simples envio do cartão de crédito sem pedido expresso do consumidor configura prática abusiva, independentemente de bloqueio