Preservação de Direitos em Notícias

Buzzi, o fato de uma criança ocupar a posição de herdeira legítima e testamentária, simultaneamente, não afasta a possibilidade de ser instituída curadoria especial para administrar os bens a que tem direito... De acordo com o ministro, a interpretação do artigo 1.733 , parágrafo 2º , do Código Civil deve se guiar pela preservação da autonomia de vontade do testador... Ele explicou que o testamento é uma expressão da autonomia privada – ainda que limitado por regras da sucessão legítima – e representa a preservação da vontade da pessoa que, em vida, planejou a disposição

Por Nathalia C. de Mello Vieira, Advogada OAB/PR 112.820 Referências: IBDFAM: Caso Elis Regina: o impacto da inteligência artificial na preservação da memória... Portanto, nada, nem tampouco a tecnologia, pode vilipendiar essa proteção” Assim, em relação ao direito de imagem, por exemplo, entende ser esse um direito fundamental e que não se destaca do indivíduo... no sentido de que os direitos da personalidade, como o direito à imagem, por exemplo, não deixam de existir com a morte – apenas encerram seu desenvolvimento natural – e, por isso, precisam ser respeitados

Nesse contexto tecnológico, a regulamentação é uma forma de garantir a preservação de direitos e, assim, evitar retrocessos. — Acredito que a tecnologia por si mesma não causa efeitos sociais e políticos... Segundo ele, os países são desafiados atualmente a fazer um “balanço hipercomplexo” sobre a preservação de direitos e a posição de cada nação no cenário geopolítico de desenvolvimento tecnológico... A internet se tornou um palco para o exercício de direitos subjetivos e é também por isso que se torna necessário criar leis sobre o tema

Além disso, o 9.824/19 desrespeita o princípio do desenvolvimento sustentável e diversos tratados de direitos humanos, pois “praticamente nenhuma consideração séria foi efetivada em relação à proteção... um pedido liminar para que o Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente (Idema/RN) não conceda licenças ambientais para empresas salineiras do Rio Grande do Norte funcionarem áreas de preservação... Ações - Ao todo, estudos do GT-SAL apontaram que aproximadamente 3 mil hectares de áreas de preservação permanentes (sobretudo manguezais) são ocupados irregularmente por salineiras no Rio Grande do Norte

Será criada a Comissão de Direito Indígena e vamos ajudar a promover essa articulação de preservação da nossa identidade, dos índios e dos povos indígenas”, disse Viana ao final do encontro... “O acampamento terminou e viemos numa comissão de advogados e advogadas indígenas e indigenistas, que são os operadores do Direito que trabalham com a causa indígena no Brasil... Viemos aqui na OAB entregar o documento final do acampamento para o presidente da OAB e apresentar algumas pautas específicas no que diz respeito aos direitos dos povos indígenas

Essa publicidade registral imobiliária visa à segurança econômica e à preservação do meio ambiente. Esse é o texto inaugural deste ano lançado na seção Direito Hoje, criada em 2020... A seção Direito Hoje pública o artigo “O registro de imóveis e as áreas contaminadas”, que analisa o trinômio meio ambiente, propriedade imobiliária e Registro de Imóveis... Acesse www.trf4.jus.br/direitohoje O trabalho, de autoria do juiz federal Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, defende que “os ônus ambientais que possam afetar o exercício do direito de propriedade

Por mais tempo que as empresas ocupem irregularmente tais áreas, também não existe direito adquirido quando se trata de poluir ou degradar o meio ambiente... Elas mantêm – ilegalmente - atividades em áreas de preservação permanente (APPs), protegidas por lei e cujo uso não pode ser regularizado... “No entanto, houve frontal discordância das empresas acerca da obrigação de desocupar parte das áreas de preservação permanente ocupadas

Os cinco filhos menores de 10 anos de servidores federais em exercício na Ilha de Fernando de Noronha terão direito à isenção da Taxa de Preservação Ambiental (TPA), que é cobrada por dias de permanência... A Lei Maior atribui tanto ao estado quanto à família o dever de assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à convivência familiar (art. 227)... A isenção foi estabelecida em julgamento realizado na Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, para garantir o direito à convivência familiar para crianças e adolescentes previsto

Cerca de 30 famílias que não foram incluídas no cadastro original mas que têm direito ao benefício serão incluídas no programa de aluguel social... Em acordo homologado pela Justiça Federal, o MPF/SE conseguiu garantir a desocupação de área de preservação permanente (APP) do Rio Sergipe, no litoral da Barra dos Coqueiros e, em paralelo, a garantia... Segundo a procuradora da República Lívia Tinôco, na ação, além da preservação ambiental, a garantia de moradia digna para as famílias alojadas na região sempre foi preocupação do MPF

Conforme o estatuto, a aplicação do direito de transferência é regulamentada pelo plano diretor da cidade... O deputado explica que a medida é importante para evitar que o dono de imóvel que não cumpre as normas de preservação ganhe dinheiro com a TDC... O deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) apresentou projeto de lei (PL 5638/16) que determina que a Transferência do Direito de Construir (TDC) só será garantida ao proprietário que tenha cumprido com a obrigação