Princípio da Publicidade em Notícias

PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ADMINISTRATIVA. PRIVACIDADE, INTIMIDADE E SEGURANÇA DE SERVIDORES PÚBLICOS... PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE, INTIMIDADE E SEGURANÇA DE SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVOS DESPROVIDOS. 1... A prevalência do princípio da publicidade administrativa outra coisa não é senão um dos mais altaneiros modos de concretizar a República enquanto forma de governo

“A necessidade do voto aberto tem por fundamento o princípio da publicidade e transparência nas deliberações administrativas do congresso nacional... Assim como Rose, ela entende que o exercício de poder estabelecido pela Constituição é sempre regido pelo princípio da publicidade e se estende a todos os Poderes do Estado... O povo brasileiro exige transparência e publicidades dos atos de seus representantes”, argumenta Rose ao apresentar a proposta

“A lei impugnada, ao exigir o anúncio dos custos de publicidade efetuados pelo Poder Executivo, apenas prestigiou o princípio da publicidade e a transparência que já é esperada do administrador dos recursos... O restante do texto da lei foi integralmente mantido pelo Órgão Especial, que não vislumbrou vício de iniciativa, nem violação ao princípio da separação dos Poderes... O dispositivo anulado dizia que toda publicidade deveria conter os seguintes dizeres: “este informe publicitário custou aos cofres públicos municipais a importância de R$...”

Observa que o princípio da publicidade, no que diz respeito à atividade parlamentar, alcança “todos os atos dos deputados, os projetos, as votações, os discursos e qualquer outra forma de manifestação... Na justificativa, o deputado Gilmar Sossella invoca o princípio da publicidade e da transparência da atuação administrativa, parlamentar e jurisdicional, “instrumento garantidor para a construção do estado

Federal , segundo o qual a Administração Pública obedecerá, entre outros, ao princípio da publicidade... De acordo com a sentença do STF, a legislação estadual inspira-se no princípio da publicidade, na sua vertente mais específica, a da transparência dos atos do Poder Público... “Enquadra-se, portanto, nesse contexto de aprimoramento da necessária transparência das atividades administrativas, reafirmando e cumprindo o princípio constitucional da publicidade da administração pública

Para a julgadora, o princípio da publicidade foi comprometido, restringindo-se extremamente o acesso ao ato judicial, sem qualquer amparo legal... Para os julgadores, houve violação do princípio da publicidade, ao se restringir o acesso ao ato judicial. Por essa razão, foi declarada a nulidade da sentença... A lei só pode restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social exigirem isso

Ademais, considera-se a observância ao princípio da proporcionalidade (art. 5º , LIV , da Constituição Federal ), pois não houve interferência na liberdade econômica das partes ou se subtraiu do consumidor... constitucional a proibição — por lei estadual — de que instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil façam telemarketing, oferta comercial, proposta, publicidade... arrendamento mercantil em atividade no Estado do Paraná, diretamente ou por meio de interposta pessoa física ou jurídica, de realizar qualquer atividade de telemarketing ativo, oferta comercial, proposta, publicidade

constitucionais da administração pública, especialmente o princípio da publicidade, da igualdade e da motivação dos atos administrativos... Para o juiz federal, a obrigatoriedade de publicação dessas informações é estabelecida pelo princípio da publicidade elencado na Constituição , e tem como objetivo possibilitar ao candidato a compreensão... Como resultado dessa publicidade, o candidato tem a possibilidade da ampla defesa, e pode formular a argumentação adequada em recurso que eventualmente vier a interpor

O direito ao esquecimento não se sobrepõe ao princípio da publicidade das decisões judiciais... “Em momento algum a referida Resolução 121/10 do CNJ abre exceção ao princípio da publicidade em virtude da extinção do processo

Para o juiz federal, a obrigatoriedade de publicação dessas informações é estabelecida pelo princípio da publicidade elencado na Constituição , e tem como objetivo possibilitar ao candidato a compreensão... Como resultado dessa publicidade, o candidato tem a possibilidade da ampla defesa, e pode formular a argumentação adequada em recurso que eventualmente vier a interpor. VER MAIS