Proposta de Mané de Oliveira exige divulgação sobre obras públicas

De autoria do deputado Manoel de Oliveira (PSDB), começou a tramitar na Casa o projeto de nº 2658/16, que determina que a administração pública disponibilize, através da internet, informações sobre a execução de obras e serviços.

O projeto visa ampliar o controle dos cidadãos sobre o uso dos recursos públicos por meio da ampliação da publicidade relativa às obras públicas A proposta está amparada no caput do artigo 37 da Constituição Federal, segundo o qual a Administração Pública obedecerá, entre outros, ao princípio da publicidade.

Em suas justificativas, o deputado afirma que o STF julgou procedente divulgar informações sobre a execução de obras e serviços a cargo da Adminitração Pública. De acordo com a sentença do STF, a legislação estadual inspira-se no princípio da publicidade, na sua vertente mais específica, a da transparência dos atos do Poder Público. “Enquadra-se, portanto, nesse contexto de aprimoramento da necessária transparência das atividades administrativas, reafirmando e cumprindo o princípio constitucional da publicidade da administração pública (art. 37, caput, CF/88)”, diz a súmula do STF.

Diz ainda a sentença do Supremo que é legítimo que o Poder Legislativo, no exercício do controle externo da administração pública, que lhe foi outorgado expressamente pelo poder constituinte, implemente medidas de aprimoramento da sua fiscalização, desde que respeitadas as demais balizas da Carta Constitucional.

O projeto encontra-se em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça.