Câmara não pode definir forma de anúncios publicitários de prefeitura

As Câmaras de Vereadores podem exigir das prefeituras o anúncio dos custos de peças e campanhas publicitárias, como forma de concretizar o direito à publicidade, mas não podem definir a forma como essa divulgação será feita. A implementação da medida cabe apenas ao chefe do Executivo e seus secretários municipais.

Esse foi o entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular um dispositivo de uma lei municipal de Poá. A norma determina que a prefeitura anuncie os custos de suas peças e campanhas publicitárias. O dispositivo anulado dizia que toda publicidade deveria conter os seguintes dizeres: “este informe publicitário custou aos cofres públicos municipais a i...