Princípio do Não-retrocesso em Notícias

Gomes Canotilho [9] , o qual, por sinal, é referência para inúmeros autores que dissertam sobre este tema, esclarece que O Princípio do Não Retrocesso Social dispõe que os direitos sociais, uma vez obtido... Princípio da Vedação ao Retrocesso Social Segundo alguns doutrinadores, como Ingo Wolfgang Sarlet [7] , a proibição do retrocesso social está intimamente ligada à necessidade de manutenção da segurança... O Princípio da Proibição de Retrocesso Social. Por-to Alegre: Livraria do Advogado, 2010. P.113 CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição . 7ª Ed

Na avaliação do Legislativo baiano e da sigla, a decisão do TCU viola os princípios da segurança jurídica, da autonomia municipal, da vedação ao retrocesso social, do pacto federativo, além de desrespeitar... de 2022, ainda não finalizado, como está previsto em decisão do Tribunal de Contas da União (TCU)... A Assembleia Legislativa da Bahia e o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) pedem que a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) deste ano não utilize os dados populacionais do Censo Demográfico

Ainda de acordo com Ingo Sarlet, o princípio da proibição do retrocesso social confere aos direitos fundamentais, em especial aos sociais, estabilidade nas conquistas dispostas na Carta Política , proibindo... Ele explicou que a palestra trata de um assunto recorrente entre os procuradores do Trabalho e que o tema tem grande relevância não apenas para o Ministério Público, mas, também, para toda a sociedade... Em razão disso, tanto a legislação como as decisões judiciais não podem abandonar os avanços que se deram ao longo desses anos de aplicação do direito constitucional com a finalidade de concretizar os

“Não se pode atribuir ao trabalhador que postula na Justiça do Trabalho uma condição menos favorável do que a destinada aos cidadãos comuns que litigam na Justiça Comum, sob pena de afronta ao princípio... “O novo dispositivo implicaria, do ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário”... Retrocesso social A reforma trabalhista, que começou a vigorar em novembro de 2017, introduziu o parágrafo 4º no artigo 790 da CLT , passando-se a exigir a comprovação da insuficiência de recursos

Pode-se dizer que, embora o projeto de novo CPC não o seja, a Câmara dos Deputados conseguiu, com a aprovação da referida restrição à prática de atos executivos sobre dinheiro, nele inserir um grande retrocesso... Na versão aprovada pelo Senado, o texto ganhou um inexplicável em princípio: Os tribunais, em princípio, velarão pela uniformização e pela estabilidade da jurisprudência... A maioria dos deputados, que aprovou o referido destaque, parece não ter se preocupado com isso

Pode-se dizer que, embora o projeto de novo CPC não o seja, a Câmara dos Deputados conseguiu, com a aprovação da referida restrição à prática de atos executivos sobre dinheiro, nele inserir um grande retrocesso... Na versão aprovada pelo Senado, o texto ganhou um inexplicável “em princípio”: “Os tribunais, em princípio, velarão pela uniformização e pela estabilidade da jurisprudência”... A maioria dos deputados, que aprovou o referido destaque, parece não ter se preocupado com isso

Esses projetos representam retrocesso na proteção ambiental, muitos eliminam o procedimento ambiental para algumas atividades... A promotora completa: “Isso representa uma mudança de princípios ambientais que estão na Constituição , de acordo internacionais que o Brasil assinou para garantir o direito fundamental e viver no meio... Existem também projetos que veem a possibilidade do autolicenciamento, retirando da administração pública a decisão de definir o que pode ou o que não pode ser implantado em determinado ambiente”

DIREITO AMBIENTAL – ÓRGÃOS AMBIENTAIS – CONSELHOS AMBIENTAIS – DIREITOS PROCEDIMENTAIS AMBIENTAIS – VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIOAMBIENTAL – DIREITO CONSTITUCIONAL – MEIO AMBIENTE – PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS... DIREITO AMBIENTAL – AGROTÓXICOS – DEFESA DO MEIO AMBIENTE – PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIOAMBIENTAL – DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – SAÚDE – MEIO AMBIENTE – LIVRE INICIATIVA – PRINCÍPIOS... Assim, a supressão de marcos regulatórios democráticos e procedimentais mínimos — que não se confunde com a sua reformulação — configura quadro normativo de aparente retrocesso institucional no campo da

“Levando em conta o princípio da proibição de retrocesso social, que estabelece que nenhuma lei ou decisão pode desafiar os avanços sociais já alcançados, acredito que tal proposta não seguirá adiante... Os casamentos homoafetivos não são regulamentados em lei no Brasil... “Em 2011, o STF interpretou a Constituição da Republica conforme seus princípios, reconhecendo o direito ao casamento de pessoas do mesmo sexo, um marco registrado como patrimônio documental da humanidade

Segundo Raquel Dodge, as alterações no funcionamento do Conanda causam lesão a quatro preceitos fundamentais: princípios da participação popular, da proibição do retrocesso institucional, do direito à... Quanto à vedação ao retrocesso institucional, Raquel Dodge explica que esse princípio está ligado diretamente à proteção dos direitos humanos e que decorre de diversos mandamentos constitucionais... Pontua ainda que a proibição do retrocesso é compatível com jurisprudência do STF – corte que já impediu o retrocesso político, civil e social