5ª Vara do Trabalho de Campinas condena Ambev de Jaguariúna/SP a invalidade dos cartões de ponto e periculosidade.
Procedente, portanto, o pedido de adicional de periculosidade na base de 30% do salário base do Autor (artigo 193 , § 1o da CLT ), com os reflexos em aviso prévio, horas extras, férias + 1/3, 13o salário... Nestes parâmetros faz jus a parte Reclamante as horas excedentes da 8a hora diária e 44a hora semanal, de forma não cumulativa, com o adicional mínimo de 50% e 100%, nos casos de labor em folgas e feriados... Por se revestirem de habitualidade as horas extras deverão refletir em DSRs, nas férias acrescidas de 1/3, nos 13os salários, aviso prévio e FGTS + 40%