Requerimento de Dilação de Prazo em Notícias

O réu (…) tem o direito público subjetivo de ser julgado, pelo Poder Público, dentro do prazo razoável, sem demora excessiva nem dilações indevidas... Prazo Razoável – Direito à Prestação Jurisdicional sem Dilações Indevidas. Porto Alegre: Síntese, 2003. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil... Ressalta o Ilustre Ministro Celso de Mello no RTJ 187/933-934: “O JULGAMENTO SEM DILAÇÕES INDEVIDAS CONSTITUI PROJEÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – O direito ao julgamento, sem dilações, indevidas

Essa previsão já constava no CPC/1973, em seu art. 27: "As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido"... Nesse contexto, condicionar o cumprimento da medida liminar de busca e apreensão à apreciação da contestação, ainda que limitada a eventuais matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória... Observa-se que no artigo 3º do Decreto-Lei n. 911 /1969 o legislador elegeu a execução da liminar como termo inicial de contagem do prazo para: 1) a consolidação da propriedade do bem no patrimônio do

A suspensão da exigibilidade de tributos, ainda que parcial, e a dilação dos prazos para seu pagamento impostos por decisões judiciais implicam a desarticulação da gestão da política tributária estatal... Ademais, quanto aos dirigentes, prevê o item XII do Anexo - II (Requerimento de Outorga - Radiofusão Comunitária), redação dada pela Portaria n. 1.909/2018, que deve ser declarado que "todos os dirigentes... Independência dos prazos prescricionais. DESTAQUE O ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a execução da obrigação de pagar

Conforme é cediço, o Mandado de Segurança é ação constitucional cuja natureza exige que o impetrante demonstre de plano o direito que se busca tutelar e, em razão de não se cogitar a dilação probatória... imune da contribuição previdenciária, sobre a parcela do benefício que não exceder o dobro do limite máximo estabelecido para o regime geral de previdência social, a partir da data de protocolo do requerimento... Após, intime-se a Autoridade por email (intimacao@ipajm.es.gov.br) Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias, via carga programada, com a remessa dos autos

Com a paralisação dos trabalhadores dos bancos, a OAB/RS havia requerido aos Tribunais do RS determinarem emergencialmente a dilação ou suspensão dos prazos processuais, ou, ainda, o recebimento de peças... O requerimento já havia sido acolhido pelo TRF4 e pelo TJRS... Atendendo a requerimento da OAB/RS, juntamente com SATERGS e AGETRA, a Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul, comunicou que receberá peças processuais, independentemente do recolhimento de custas

Os prazos para as partes se manifestarem ao longo da instrução devem ser considerados dilatórios, fazendo-se necessário requerimento expresso de prorrogação do prazo pela parte interessada, de acordo com... A expressão questão de direito dever ser compreendida como causas que não demandem dilação probatória, em especial de natureza testemunhal e/ou pericial... Os prazos processuais devem ser contado em dias úteis, nos termos do art. 291 do CPC/15 , em face da inexistência de vedação expressa contida nas leis que tratam dos Juizados Especiais

É importante essa dilação ou suspensão de prazos para evitar eventuais prejuízos às partes, afirmou o dirigente... TJRS editou, nesta segunda-feira (4), ordem de serviço dispondo sobre o recebimento de petições e requerimentos, considerando o risco de perda de prazos em razão da ausência ou atraso no atendimento bancário... O presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, havia requerido aos Tribunais do RS (TJRS, TRT4, TRF4 e TJM) a dilação ou suspensão dos prazos processuais, devido à declaração de greve dos bancários por tempo

por oficial de justiça (citação por hora certa); 3- a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria ; 4- o dia útil seguinte ao fim da dilação... Contagem do prazo O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da... Requerimento de pedido suspensivo O pedido de concessão de efeito suspensivo ( demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou

É importante essa dilação ou suspensão de prazos para evitar eventuais prejuízos às partes, afirmou o dirigente... O TJRS editou, nesta segunda-feira (4), ordem de serviço dispondo sobre o recebimento de petições e requerimentos, considerando o risco de perda de prazos em razão da ausência ou atraso no atendimento... O presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, havia requerido aos Tribunais do RS (TJRS, TRT4, TRF4 e TJM) a dilação ou suspensão dos prazos processuais, devido à declaração de greve dos bancários por tempo

Os prazos para as partes se manifestarem ao longo da instrução devem ser considerados dilatórios, fazendo-se necessário requerimento expresso de prorrogação do prazo pela parte interessada, de acordo com... A expressão questão de direito dever ser compreendida como causas que não demandem dilação probatória, em especial de natureza testemunhal e/ou pericial... Os prazos processuais devem ser contado em dias úteis, nos termos do art. 291 do CPC/15 , em face da inexistência de vedação expressa contida nas leis que tratam dos Juizados Especiais