TJ-SP afasta mudanças na cobrança de ISS de sociedades de médicos na capital
O TJ-SP confirmou a sentença, nos termos do voto do relator, desembargador Marcelo L. Theodósio... Com esse entendimento, a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu pedido da Associação Paulista de Medicina para assegurar às suas associadas, pessoas jurídicas, o direito... Na ocasião, o TJ-SP também reconheceu que as faixas progressivas de receita bruta mensal criadas pela nova lei contrariam os parâmetros de tributação fixa das sociedades profissionais estabelecidos no