Vigência Lei 8.213 /91 em Notícias

atribui especial destaque à saúde e segurança do trabalhador (artigo 7º, XXII e XXVIII), e impõe a interpretação sistemática da legislação infraconstitucional, tal como a referida Lei 8213 /91 Para a... Uma funcionária da Alleanza Indústria e Comércio de Artefatos de Borracha Ltda obteve reconhecimento da estabilidade provisória A trabalhadora foi dispensada na vigência de um contrato de experiência por... /91 assegurava-lhe a garantia provisória no emprego Segundo a relatora, a compatibilidade entre o contrato de experiência e a garantia provisória é assegurada por força normativa da Constituição , que

/91... Ao examinar o recurso na 5ª Turma, a ministra Kátia Magalhães Arruda, relatora, esclareceu que o artigo 118 da Lei 8.213 /91 assegurava-lhe a garantia provisória no emprego... A 5ª Turma do TST reconheceu a estabilidade provisória no emprego de uma empregada da Alleanza Indústria e Comércio de Artefatos de Borracha Ltda., que foi dispensada na vigência de um contrato de experiência

Para ele, há comprovada divergência entre as Câmaras do Regional quanto à interpretação da Lei 8.213 /91... Além disso, argumentou que o incidente foi instaurado após o início da vigência da reforma trabalhista, quando a Lei 13.467 /2017 revogou os §§ 3º a 6º , do art. 896 da CLT , dispositivos que regulavam... A divergência ficava por conta do entendimento, de parte dos desembargadores, de que embora o § 1º, art. 93 , da Lei n 8.213 /1991, determine parâmetros mínimos de contratação de pessoas com deficiência

/91 e 9º do Decreto 5.598 /2005)... firmada entre os sindicatos que excluíram os aeronautas da base de cálculo das cotas para a contratação de aprendizes (Lei 10.097 /2000) e de pessoas com deficiência ou reabilitadas (artigos 93 da Lei 8.213... Ministério Público do Trabalho disse que a medida tem intuito de possibilitar o prosseguimento do diálogo entre as categorias, independentemente do curso e do resultado da negociação coletiva que terá vigência

Segundo o INSS, deveria ser aplicado ao caso o prazo decadencial de 90 dias, conforme o previsto no parágrafo único do artigo 71 da Lei 8.213 /91, vigente à época do nascimento dos filhos da autora... O ministro Napoleão Nunes Maia Filho esclareceu que a Lei 8.861 /94 alterou o artigo 71 da Lei 8.213 /91, fixando um prazo decadencial de 90 dias após o parto para requerimento do benefício pelas seguradas... Para o ministro, é necessário reconhecer a inaplicabilidade do prazo decadencial, já revogado, ao caso, ainda que o nascimento do filho da segurada tenho ocorrido durante sua vigência

Segundo o INSS, deveria ser aplicado ao caso o prazo decadencial de 90 dias, conforme o previsto no parágrafo único do artigo 71 da Lei 8.213 /91, vigente à época do nascimento dos filhos da autora... O ministro Napoleão Nunes Maia Filho esclareceu que a Lei 8.861 /94 alterou o artigo 71 da Lei 8.213 /91, fixando um prazo decadencial de 90 dias após o parto para requerimento do benefício pelas seguradas... Para o ministro, é necessário reconhecer a inaplicabilidade do prazo decadencial, já revogado, ao caso, ainda que o nascimento do filho da segurada tenho ocorrido durante sua vigência

Segundo o INSS, deveria ser aplicado ao caso o prazo decadencial de 90 dias, conforme o previsto no parágrafo único do artigo 71 da Lei 8.213 /91, vigente à época do nascimento dos filhos da autora... O ministro Napoleão Nunes Maia Filho esclareceu que a Lei 8.861 /94 alterou o artigo 71 da Lei 8.213 /91, fixando um prazo decadencial de 90 dias após o parto para requerimento do benefício pelas seguradas... Para o ministro, é necessário reconhecer a inaplicabilidade do prazo decadencial, já revogado, ao caso, ainda que o nascimento do filho da segurada tenho ocorrido durante sua vigência

Segundo o INSS, deveria ser aplicado ao caso o prazo decadencial de 90 dias, conforme o previsto no parágrafo único do artigo 71 da Lei 8.213 /91, vigente à época do nascimento dos filhos da autora... O ministro Napoleão Nunes Maia Filho esclareceu que a Lei 8.861 /94 alterou o artigo 71 da Lei 8.213 /91, fixando um prazo decadencial de 90 dias após o parto para requerimento do benefício pelas seguradas... Para o ministro, é necessário reconhecer a inaplicabilidade do prazo decadencial, já revogado, ao caso, ainda que o nascimento do filho da segurada tenho ocorrido durante sua vigência

da Lei nº 8.213 /91 , e a elevação do seu coeficiente de cálculo para o percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, a partir da vigência da Lei nº 9.032 /95 ; e que lhe fosse assegurado... /91... Nacional do Seguro Social (INSS), postulando o restabelecimento do seu benefício de auxílio suplementar por acidente de trabalho, concedido em 18/09/82, convertido em auxílio-acidente a partir da vigência

/91... Ao examinar o recurso na Quinta Turma, a ministra Kátia Magalhães Arruda, relatora, esclareceu que o artigo 118 da Lei 8.213 /91 assegurava-lhe a garantia provisória no emprego... (Campinas-SP), que foi dispensada na vigência de um contrato de experiência por 60 dias, após sofrer acidente de trabalho