Notícias do Diário Oficial
Pessoa Jurídica 7ª Vara Cível 7º Ofício Cível 8ª Vara Cível 8º Ofício Cível 1ª Vara da Família e das Sucessões 1º Ofício da Família e das Sucessões Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições... dos bens comuns por somente um dos cônjuges, respeitada a obrigatoriedade da outorga, ou consentimento, pelo outro, decorre da própria comunhão, porque enquanto não dissolvida a sociedade conjugal e promovida... Fundamentou-se a recusa no fato de, no fólio real, constar como titular do domínio pessoa física já falecida, que não figurou como réu na ação de execução hipotecária, razão pela qual é mister o prévio