Ação de Obrigação de Fazer (Entrega de Veículo) em Notícias

No agravo de instrumento, a distribuidora de sucos não negou que as normas coletivas garantem o vale para refeição noturna, mas alegou que a obrigação é de fazer, sem previsão de conversão em obrigação... Concluiu afirmando que, mantida a decisão, haveria violação do artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal , segundo o qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude... Ambos cumpriam horário de chegada pré-determinado e, após o término das entregas, eram obrigados a retornar à sede da empresa para prestação de contas e liberação do supervisor

A controvérsia analisada pelo colegiado teve origem com a venda do veículo, em 2006... Conforme esse dispositivo, a obrigação de reparar o dano independe de culpa, quando a atividade desenvolvida implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de terceiros... É possível ajuizar ação declaratória de relação avoenga mesmo que o pai falecido tenha outra filiação registral (14/06) Os herdeiros de pai pré-morto têm legitimidade para ajuizar ação declaratória de

No agravo de instrumento, a distribuidora de sucos não negou que as normas coletivas garantem o vale para refeição noturna, mas alegou que a obrigação é de fazer, sem previsão de conversão em obrigação... Concluiu afirmando que, mantida a decisão, haveria violação do artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal , segundo o qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude... Ambos cumpriam horário de chegada pré-determinado e, após o término das entregas, eram obrigados a retornar à sede da empresa para prestação de contas e liberação do supervisor

Ação de cumprimento de obrigação de fazer C/C indenização por danos morais. Entrega de veículo usado como parte de pagamento na concessionária. Não transferência da propriedade... Constitui obrigação da concessionária que recebe o veículo usado como parte de pagamento para aquisição de outro, transferir sua titularidade para o seu nome, consoante determinação do artigo 123 , inciso... Não há falar em de carência da ação, por falta de interesse de agir, tendo em vista que a transferência do automóvel ocorreu após a propositura da demanda pelo autor, ora agravado. 2

de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar "... de fazer, não fazer e de indenizar, inclusive quanto aos danos morais coletivos... Ação regressiva. Operadora privada de plano de saúde. Possibilidade

não fazer... Atualmente, os cartórios só podem realizar atos dentro do município de sua delegação, mas terão a obrigação de intermediar os serviços e entrega de documentos de cartórios de outras regiões... PLS 20/2018 Altera o Código de Processo Civil para disciplinar o direito do credor de obter a constrição cautelar de bens nos processos envolvendo obrigações de pagar, de entregar coisa, de fazer e de

Ou seja, quando a concessionária faz a entrega dos documentos e da chave do veículo, passa toda responsabilidade ao atual proprietário do veículo, criando um vínculo jurídico da obrigação de fazer as revisões... O proprietário de veículo deve fazer todas as revisões conforme o manual do fabricante, garantindo a sua própria segurança e de terceiros, bem como o seu próprio veículo... Assim, a garantia veicular inicia-se com a tradição, a entrega dos documentos e das chaves do veículo pela concessionária

Informações do Inteiro Teor Cuida-se de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público Federal visando à condenação dos réus na obrigação de não desenvolver atividade de bingo e no pagamento de indenização... A escrituração contábil do débito não corresponde a qualquer dos núcleos verbais referentes à disponibilização econômica (pagamento, entrega, emprego, remessa) ou jurídica (crédito) do dinheiro à sociedade... oportunamente informada, é de se considerar válido o lançamento realizado contra a contribuinte original que veio a ser incorporada, não havendo a necessidade de modificação desse ato administrativo para fazer

Nesse contexto, o PL se esforça para fazer frente aos crescentes custos sociais e econômicos que o tempo de tramitação das ações de execução ocasionam no mercado brasileiro... 783 do CPC/2015); (ii) protesto prévio; (iii) obrigações não sujeitas a termo ou condição ainda não verificada... Tais benesses poderiam ser ampliadas pelo uso de garantias mobiliárias, bens móveis (veículos, máquinas, equipamentos, dentre outros), que trazem possibilidades de obtenção de crédito de menor risco, o

ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso, capaz de assegurar, por si só, a procedência do pedido... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O art. 17 da Lei da Ação Civil Pública - LACP dispõe que "em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente... Nesse último caso, o transportador estará obrigado a pagar uma quantia que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino