Ação de Obrigação de Fazer C/c Anulatória em Notícias

declaratórias, monitória, obrigações de fazer, de dar e de não fazer, indenizatórias, notificações, interpelações e protesto judicial... O juizado também tem competência para julgar ações para fornecimento de medicamentos, cirurgias e atendimentos médico-hospitalares, execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública, anulatórias... A medida se tornou necessária em virtude do ajuizamento de ações diretamente nas Varas de Fazenda Pública, ainda que possuam valor abaixo do estipulado, o que tem dificultado a celeridade e a adequada

A Defensoria Pública da União ajuizou Ação Anulatória de Débito Fiscal, requerendo a anulação da obrigação em desfavor de O.C.A., alegando que o mesmo é portuário e limpador de cascos de navios, que os... A sentença foi no sentido de que o acusado perdeu a oportunidade de fazer prova do alegado em defesa administrativa, limitando-se a arrolar testemunhas

Lei protetora da saúde A juíza Josiane Caleffi Estivalet, da 1ª Vara Cível de Santa Cruz do Sul, julgou improcedente a ação anulatória... A empresa de cinemas entrou com ação para anular o auto de infração e a multa de R$ 7 mil que sofreu, cumulada com ação declaratória de inexistência de relação jurídica obrigacional em face do município... bem salientado pelo MP, não há como dar guarida à pretensão da autora quando alega que a lei seria inconstitucional, na medida em que não se trata de regulação da atividade econômica, como pretende fazer

Por isso, o Ministério Público nada pode fazer, uma vez que não está legitimado para a ação anulatoria, que somente poderia ser manejada por ela mesma, quando atingisse os 18 anos de idade... Até porque, conforme a célebre frase do filósofo ARTHUR SCHOPENHAUER, “Casar significa duplicar as suas obrigações e reduzir a metade dos seus direitos.”... Com isso, legitima-se, inclusive, o Promotor de Justiça a ajuizar ações de nulidade, na hipótese de um indevido matrimônio de pessoa com menos de 16 anos de idade

Ramo do Direito - DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação anulatória de registro civil fraudulento. Prejudicialidade. Sentença prolatada... Trânsito em julgado da ação anulatória de registro civil. Prescindibilidade. Direito indisponível e personalíssimo à ancestralidade. Direito à identidade genética. Direito à filiação... Ademais, no caso concreto, o Tribunal de origem julgou procedente a ação anulatória de paternidade para declarar a inexistência de filiação, porquanto o registo foi fraudulento, não havendo, portanto

o ajuizamento de ação anulatória no prazo legal, e proferida sentença reconhecendo o vício (art. 177 , CC ). 2 A Lei 11.441 /07 permite o divórcio consensual sem filhos menores através de escritura pública... Sobre a possibilidade de execução em divórcios realizados em cartórios, a magistrada entende que é necessária para fazer valer o acordo... Divórcio realizado em cartório pode fixar pensão alimentícia e, inclusive, resultar em ação de execução de prisão em caso de descumprimento

o ajuizamento de ação anulatória no prazo legal, e proferida sentença reconhecendo o vício (art. 177 , CC ). 2 – A Lei 11.441 /07 permite o divórcio consensual sem filhos menores através de escritura... Sobre a possibilidade de execução em divórcios realizados em cartórios, a magistrada entende que é necessária para fazer valer o acordo... Divórcio realizado em cartório pode fixar pensão alimentícia e, inclusive, resultar em ação de execução de prisão em caso de descumprimento

anulatória... Já a desconstituição do ato não poderia ser realizada nos autos da execução, sendo necessário, para tanto, segundo o entendimento consolidado desta Corte Superior, o ajuizamento de ação anulatória. ###... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia consiste em definir a extensão da obrigação do banco depositário de restituir ao seu titular o valor depositado judicialmente no bojo de ação de inventário, especificando-se

A desconstituição do acórdão rescindendo pode ocorrer tanto nos autos de ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 485 , V , do CPC/1973 quanto nos autos de ação anulatória, declaratória ou de qualquer... Tais circunstâncias, quando muito, importariam na eventual necessidade de superação do precedente, mas jamais no uso da técnica de distinção que se pode fazer quando de sua aplicabilidade prática, desde... Tribunal Federal que não se coadunariam com o precedente, pois tais circunstâncias importariam na eventual necessidade de superação do precedente, mas não no uso da técnica de distinção, que é lícito fazer

“Convém assinalar que também há pedidos de condenação em obrigação de não fazer, ou seja, que os réus se abstenham de inserir determinadas cláusulas em futuras convenções ou acordos coletivos de trabalho... Em seguida, acrescentou que a ação não se confunde com dissídio coletivo e não se trata de ação anulatória, visto que a declaração de nulidade das cláusulas normativas foi requerida de forma incidental... “A despeito da nomenclatura atribuída à ação (Ação Civil Pública), a leitura atenta da pretensão formulada indica que a finalidade da ação está voltada à discussão da validade de normas coletivamente negociadas