Ação de Regresso Inss em Notícias

O placar das ações regressivas é extremamente favorável ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)... O INSS exerce seu direito de regresso (cobrança do que teria sido pago indevidamente) - previsto na Lei nº 8.213 , de 1991- quando há provas de negligência por parte do empregador... Antes de propor uma ação, a PGF investiga o acidente de trabalho, o que reduz as chances de o INSS perder a batalha na Justiça, segundo o chefe da Divisão de Gerenciamento das Ações Regressivas Acidentárias

O tema pode parar no Supremo Tribunal Federal (STF), que pode analisar novamente uma questão de fundo: a constitucionalidade ou legalidade das ações de regresso... No ano de 2010, na mesma data foram ajuizadas 206 ações. Os gastos do INSS decorrentes dos acidentes do trabalho passam de R$ 14 bilhões por ano... Com as informações, a Procuradoria pode ajuizar ações regressivas

O advogado explica que o artigo 37 , § 6 da Constituição Federal prevê que a administração pública responderá pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra... AQUI: Saiba Como Restituir o ICMS na Sua Conta de Luz - Conteúdo para Advogados e consumidores ---------- Tudo que você precisa, saber sobre a previdência...Aprenda a Eliminar Tempo e a Burocracia do INSS... A Medida Provisória 966 exige a presença de dolo ou erro grosseiro para que agentes públicos sejam responsabilizados nas esferas civil e administrativa por ação ou omissão nas medidas de combate à Covid

"Há alguns institutos similares, mas verificamos um avanço muito grande na legislação brasileira ao ter positivado a possibilidade de regresso dos valores pagos por meio da ação regressiva", compara... Segundo ele, em 2007, o Conselho Nacional de Previdência Social expediu a Resolução nº 1.291 recomendando ao INSS que intensificasse o ajuizamento de ações regressivas... No caso de um homicídio, por exemplo, se o fato gerou uma pensão por morte, o INSS pode promover uma ação regressiva contra o autor. Há essa possibilidade", atesta

que postulem direito de regresso (ações regressivas)... Histórico Desde 2004, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério da Previdência e o INSS negociam este acordo... O acordo pretende garantir maior racionalidade e controle nessa troca de informações, permitindo otimizar ações desses órgãos, assim como melhorar a segurança das informações

ao trabalho", enumera Júnia Maria, que informa ainda que a Lei nº 8.213 /91 prevê "ação de regresso", que permite ao Instituto, por meio da Procuradoria Federal, propor ações para cobrar judicialmente... o julgamento de ações regressivas pelo INSS... Responsabilidade - A ação conjunta intensifica o trabalho desenvolvido pelo MTE e pela Previdência, podendo contribuir para a redução dos gastos públicos

A ação foi julgada procedente para acolher a pretensão do autor... Assim, fixaram a seguinte tese: "O estado responde objetivamente pelos atos dos tabeliães registradores oficiais, que no exercício de suas funções causem dano a terceiro, assentado o dever de regresso... administrativa" O caso O caso concreto diz respeito a erro na certidão de óbito quanto ao nome de uma mulher falecida, fato que impediu o viúvo de receber a pensão previdenciária por morte da esposa junto ao INSS

No entanto, algum tempo depois, ela foi surpreendida com a penhora do bem, determinada em execução fiscal promovida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a proprietária anterior... Isso porque, segundo o relator, "os pressupostos para o reconhecimento do direito de regresso em favor do terceiro que efetiva o pagamento de determinada dívida para não ser privado de direito sobre imóvel... A empresa ajuizou ação contra o espólio do vendedor e o banco

regressiva ajuizada pelo INSS"... O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) colocou um time de 140 procuradores federais em campo só para investigar acidentes e ajuizar ações regressivas para buscar o que foi pago aos segurados... regressivas ajuizadas pelo INSS

No prazo que lhe foi ofertado, o autor da ação requereu a desistência da ação, em momento anterior à citação... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL, fundamentado no art. 14 , § 4º , da Lei n. 10.259 /2001, apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação rescisória. Documento novo pré-existente ao trânsito em julgado do acórdão rescindendo. Desconhecimento ou impossibilidade de utilização