A Administração Pública Pode Rever Seus Atos a Qualquer Tempo em Notícias

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  • Estado da Bahia é condenado a indenizar motociclista que pagou multa de carro

    querendo transferir para ele a sua incúria em rever seu ato ilegal”, diz trecho do acórdão... Não pode a administração pública valer-se da sua incapacidade administrativa, pautada na inércia e no descaso aos administrados, para dificultar o exercício profissional e a própria subsistência do autor... O relator considera que o dano ficou configurado para o autor da ação, pois a Administração Pública levou mais de 90 dias para cancelar a multa de trânsito lançada por equívoco, sendo necessário ingressar
  • Estado da Bahia é condenado a indenizar motociclista que pagou multa de carro

    Notícias29/09/2019Correio Forense
    querendo transferir para ele a sua incúria em rever seu ato ilegal”, diz trecho do acórdão... Não pode a administração pública valer-se da sua incapacidade administrativa, pautada na inércia e no descaso aos administrados, para dificultar o exercício profissional e a própria subsistência do autor... O relator considera que o dano ficou configurado para o autor da ação, pois a Administração Pública levou mais de 90 dias para cancelar a multa de trânsito lançada por equívoco, sendo necessário ingressar
  • STJ [Resumo Informativo] Edição Especial nº 8 - 17 de janeiro de 2023.

    Notícias23/01/2023Anderson Barbosa dos Santos
    Exercício da autotutela da Administração Pública. Decadência. Não ocorrência. Tema 839/STF... A pretensão da Administração Pública - no sentido de rever tais penalidades, ao fundamento de que, uma vez constatada a reincidência, deveria ser revogada a autorização outorgada à impetrante, conforme... DESTAQUE O decurso do lapso temporal de 5 (cinco) anos não é causa impeditiva bastante para inibir a Administração Pública de revisar os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à
  • Ocupante de cargo comissionado não tem direito a aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS

    Notícias02/06/2016COAD
    Isto porque a Administração Pública tem o poder dever de rever os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quanto inconvenientes ou inoportunos... "Exercendo a autora cargo em comissão, não se pode olvidar que a contratação possui caráter especial, sendo condição do contrato a possibilidade de dispensa sem necessidade de motivação pela Administração Pública... Na sentença, ele observou que a ré é uma sociedade de economia mista que integra a Administração Pública Indireta
  • Ocupante de cargo comissionado não tem direito a aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS

    Isto porque a Administração Pública tem o poder dever de rever os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quanto inconvenientes ou inoportunos... "Exercendo a autora cargo em comissão, não se pode olvidar que a contratação possui caráter especial, sendo condição do contrato a possibilidade de dispensa sem necessidade de motivação pela Administração Pública... Na sentença, ele observou que a ré é uma sociedade de economia mista que integra a Administração Pública Indireta
  • Advogado diz que poder público tem limites para rever decisões

    Notícias25/05/2010Câmara dos Deputados
    Continue acompanhando esta cobertura Tempo real: 12:02 - TCU diz que mandou rever atos da administração, não decisões judiciais 11:52 - Professor critica TCU por mandar rever decisões judiciais 10:20 -... O professor da Universidade Mackenzie José Francisco Siqueira Neto afirmou há pouco que, apesar de haver abusos em alguns casos de reajuste, o poder público não pode demorar tanto tempo para se manifestar... Siqueira Neto participa neste momento de audiência pública da Comissão de Legislação Participativa sobre cumprimento de direitos de servidores
  • Exame da Ordem: Princípios administrativos - parte III

    Notícias19/05/2015Endireitados
    Princípio da Autotutela Este princípio determina que a Administração Pública tem o poder de rever, corrigir seus próprios atos, sem a necessidade da provocação jurisdicional... Princípio da Hierarquia Os órgãos da Administração Pública estão organizados com as atribuições definidas em lei, gerando entre eles uma relação de coordenação e subordinação... Desta forma, o princípio da autotutela contém, na verdade, um poder-dever de verificar e rever seus próprios atos
  • Após dez anos de inércia, União não consegue aplicar perdimento a veículo importado irregularmente

    Notícias11/02/2015COAD
    Recurso desprovido No STJ, a União defendeu que, uma vez reconhecida a ilegalidade da importação, não se poderia falar em decadência do direito da administração de rever os seus atos... Nas alegações, o proprietário sustentou seu direito líquido e certo de reaver o automóvel, pois já teria ocorrido a decadência da possibilidade de a administração pública aplicar a pena de perdimento... Para ele, o decurso do tempo configura pressuposto jurídico de extrema relevância, porquanto conduz à segurança jurídica das relações travadas no âmbito social, do qual não pode isentar-se o estado
  • Após dez anos de inércia, União não consegue aplicar perdimento a veículo importado irregularmente

    Notícias11/02/2015Superior Tribunal de Justiça
    Recurso desprovido No STJ, a União defendeu que, uma vez reconhecida a ilegalidade da importação, não se poderia falar em decadência do direito da administração de rever os seus atos... Nas alegações, o proprietário sustentou seu direito líquido e certo de reaver o automóvel, pois já teria ocorrido a decadência da possibilidade de a administração pública aplicar a pena de perdimento... Para ele, “o decurso do tempo configura pressuposto jurídico de extrema relevância, porquanto conduz à segurança jurídica das relações travadas no âmbito social, do qual não pode isentar-se o estado”
  • [Resumo Informativo] de Jurisprudência do STJ nº 744.

    Notícias17/08/2022Anderson Barbosa dos Santos
    DESTAQUE No exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria n. 1.104/1964, quando se comprovar a ausência... Assim, conforme a solução emitida pela Corte Suprema no Tema 839 , no exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos... Exercício de autotutela da Administração Pública. Repercussão Geral. Tema STF/839
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