Estado da Bahia é condenado a indenizar motociclista que pagou multa de carro
querendo transferir para ele a sua incúria em rever seu ato ilegal”, diz trecho do acórdão... Não pode a administração pública valer-se da sua incapacidade administrativa, pautada na inércia e no descaso aos administrados, para dificultar o exercício profissional e a própria subsistência do autor... O relator considera que o dano ficou configurado para o autor da ação, pois a Administração Pública levou mais de 90 dias para cancelar a multa de trânsito lançada por equívoco, sendo necessário ingressar