A Administração Pública Pode Rever Seus Atos a Qualquer Tempo em Notícias

querendo transferir para ele a sua incúria em rever seu ato ilegal”, diz trecho do acórdão... Não pode a administração pública valer-se da sua incapacidade administrativa, pautada na inércia e no descaso aos administrados, para dificultar o exercício profissional e a própria subsistência do autor... O relator considera que o dano ficou configurado para o autor da ação, pois a Administração Pública levou mais de 90 dias para cancelar a multa de trânsito lançada por equívoco, sendo necessário ingressar

querendo transferir para ele a sua incúria em rever seu ato ilegal”, diz trecho do acórdão... Não pode a administração pública valer-se da sua incapacidade administrativa, pautada na inércia e no descaso aos administrados, para dificultar o exercício profissional e a própria subsistência do autor... O relator considera que o dano ficou configurado para o autor da ação, pois a Administração Pública levou mais de 90 dias para cancelar a multa de trânsito lançada por equívoco, sendo necessário ingressar

Exercício da autotutela da Administração Pública. Decadência. Não ocorrência. Tema 839/STF... A pretensão da Administração Pública - no sentido de rever tais penalidades, ao fundamento de que, uma vez constatada a reincidência, deveria ser revogada a autorização outorgada à impetrante, conforme... DESTAQUE O decurso do lapso temporal de 5 (cinco) anos não é causa impeditiva bastante para inibir a Administração Pública de revisar os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à

Isto porque a Administração Pública tem o poder dever de rever os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quanto inconvenientes ou inoportunos... "Exercendo a autora cargo em comissão, não se pode olvidar que a contratação possui caráter especial, sendo condição do contrato a possibilidade de dispensa sem necessidade de motivação pela Administração Pública... Na sentença, ele observou que a ré é uma sociedade de economia mista que integra a Administração Pública Indireta

Isto porque a Administração Pública tem o poder dever de rever os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quanto inconvenientes ou inoportunos... "Exercendo a autora cargo em comissão, não se pode olvidar que a contratação possui caráter especial, sendo condição do contrato a possibilidade de dispensa sem necessidade de motivação pela Administração Pública... Na sentença, ele observou que a ré é uma sociedade de economia mista que integra a Administração Pública Indireta

Continue acompanhando esta cobertura Tempo real: 12:02 - TCU diz que mandou rever atos da administração, não decisões judiciais 11:52 - Professor critica TCU por mandar rever decisões judiciais 10:20 -... O professor da Universidade Mackenzie José Francisco Siqueira Neto afirmou há pouco que, apesar de haver abusos em alguns casos de reajuste, o poder público não pode demorar tanto tempo para se manifestar... Siqueira Neto participa neste momento de audiência pública da Comissão de Legislação Participativa sobre cumprimento de direitos de servidores

Princípio da Autotutela Este princípio determina que a Administração Pública tem o poder de rever, corrigir seus próprios atos, sem a necessidade da provocação jurisdicional... Princípio da Hierarquia Os órgãos da Administração Pública estão organizados com as atribuições definidas em lei, gerando entre eles uma relação de coordenação e subordinação... Desta forma, o princípio da autotutela contém, na verdade, um poder-dever de verificar e rever seus próprios atos

Recurso desprovido No STJ, a União defendeu que, uma vez reconhecida a ilegalidade da importação, não se poderia falar em decadência do direito da administração de rever os seus atos... Nas alegações, o proprietário sustentou seu direito líquido e certo de reaver o automóvel, pois já teria ocorrido a decadência da possibilidade de a administração pública aplicar a pena de perdimento... Para ele, o decurso do tempo configura pressuposto jurídico de extrema relevância, porquanto conduz à segurança jurídica das relações travadas no âmbito social, do qual não pode isentar-se o estado

Recurso desprovido No STJ, a União defendeu que, uma vez reconhecida a ilegalidade da importação, não se poderia falar em decadência do direito da administração de rever os seus atos... Nas alegações, o proprietário sustentou seu direito líquido e certo de reaver o automóvel, pois já teria ocorrido a decadência da possibilidade de a administração pública aplicar a pena de perdimento... Para ele, “o decurso do tempo configura pressuposto jurídico de extrema relevância, porquanto conduz à segurança jurídica das relações travadas no âmbito social, do qual não pode isentar-se o estado”

DESTAQUE No exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria n. 1.104/1964, quando se comprovar a ausência... Assim, conforme a solução emitida pela Corte Suprema no Tema 839 , no exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos... Exercício de autotutela da Administração Pública. Repercussão Geral. Tema STF/839