Absolvição do Acusado Pelo Crime de Posse de Munição em Notícias

b) Nos crimes punidos com reclusão a concessão de fiança depende da pena mínima cominada. c) Nos processos de competência do Tribunal do Júri, contra a sentença de impronúncia e absolvição sumária caberá... de apropriação indébita o funcionário público que toma para si valor particular de que tem a posse em razão do cargo. b) Pratica o delito de comunicação falsa de crime ou de contravenção o agente que... previsto no art. 20 , § 1º , da Lei n.º 7.716 /89. c) Ceder, gratuitamente, arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar