Art. 12 do Estatuto do Desarmamento em Notícias

do Estatuto do Desarmamento – Lei 10.826 /2003) ou ser considerado como elemento de prova testemunhal."... policiais, teria admitido, de forma voluntária e informal, a posse da pistola encontrada em seu quarto, o que poderia configurar a confissão da prática do delito de posse ilegal de arma de fogo (artigo 12

Assim, conclui-se pela atipicidade da conduta, com consequente absolvição do paciente da imputação do artigo 12 , caput, da Lei nº 10.826 /03... Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem apenas para absolver o paciente da imputação do artigo 12 , caput, da Lei nº 10.826 /03, com fulcro no artigo 386 , inciso III , do Código de Processo Penal... e 16 , parágrafo único , IV , ambos da Lei n. 10.826 /2003 (fls. 422-430)

Ordem concedida, de ofício, a fim de absolver o paciente quanto à prática do delito previsto no art. 12 da Lei n. 10.826 /2003... da Lei n. 10.826 /2003, ressaltando que ele já havia procedido ao registro da arma e que a expiração do prazo constitui mera irregularidade administrativa, que enseja apenas a apreensão do artefato e... Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, alterando o seu entendimento anterior sobre a matéria, reconheceu a atipicidade da conduta imputada ao réu, denunciado como incurso nas sanções do art. 12

Segundo a Sexta Turma, "a posse irregular de arma de fogo de uso permitido, ainda que desmuniciada, configura o crime do artigo 12 da Lei 10.826 /2003, delito de perigo abstrato que presume a ocorrência

ART. 12 DA LEI N. 10.826 /2003. POSSE DE ARMAS E MUNIÇÕES. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. DOLO. PROVA. NECESSIDADE. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO... Portanto, acolho o pleito recursal do Ministério Público para condenar o réu como incurso nas penas do artigo 12 do Estatuto do Desarmamento ."... da Lei nº 10.826 /2003

O artigo 12 da Lei 10.826 /2003 ( Estatuto do Desarmamento ) tipifica como crime, com pena que varia de 1 a 3 anos de detenção, quando alguém possui ou mantém sob sua guarda arma de fogo, acessório ou... No recurso, a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul contestou decisão do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o crime previsto no artigo 12 do Estatuto do Desarmamento é de perigo abstrato

ART. 12 DA LEI N. 10.826 /2003. PRESCRIÇÃO RETROATIVA ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO. NÃO POSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO DO INQUÉRITO POLICIAL.

DELITOS DO ART. 12 DA LEI N. 10.826 /2003 E 334-A, § 1.º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL . MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. LASTRO EM DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PRÉVIOS.

"O simples fato de possuir ou portar munição caracteriza os delitos previstos nos artigos 12 , 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /03), por se tratar de crime de perigo abstrato... Veja as teses divulgadas: 1) O simples fato de possuir ou portar munição caracteriza os delitos previstos nos artigos 12 , 14 e 16 da Lei 10.826 /2003, por se tratar de crime de perigo abstrato e de mera... A tese é uma das dez divulgadas pelo Superior Tribunal de Justiça na nova edição do Jurisprudência em Teses , que tem como tema o Estatuto do Desarmamento

ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06 E ARTS. 12 E 14 DA LEI 10.826 /03. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INVESTIGAÇÃO, MONITORAMENTO OU CAMPANAS NO LOCAL.