Advogado. Abuso de Autoridade em Notícias

O projeto de lei que atualiza a legislação sobre abuso de autoridade será debatido pelos senadores em sessão temática no plenário do Senado na quarta-feira (23), a partir das 11h... Além disso, especifica quem comete esses crimes, define regras para a ação penal no caso de abuso de autoridade e trata das penas e sanções cíveis e administrativas... O PLS 280/2016, de autoria do presidente do Senado, Renan Calheiros, tem 45 artigos e define como crimes de abuso de autoridade diversas condutas que tentam impedir ou atrapalhar o exercício de direitos

Como não houve resposta, os advogados entendem que vítimas de abuso de autoridade podem propor diretamente a ação penal por meio de peça denominada “queixa-crime subsidiaria”... Enquanto o Congresso discute mudar a lei do abuso de autoridade, advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiram usar a norma atual para apresentar queixa-crime contra o juiz federal Sergio... A petição pede que Moro seja condenado nas penas previstas no artigo 6º da Lei 4.898 /65 ( lei de abuso de autoridade ), que pune esse tipo de prática com detenção de dez dias a seis meses, além de outras

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (16), nota técnica em que rebate as justificativas apresentadas para os vetos feitos à lei de abuso de autoridade... Estamos presenciando a ascensão de graves ataques à advocacia, a escalada de abusos do poder público contra o cidadão, e hoje esta é uma legislação fundamental”

Entre os temas mencionados, o presidente destacou o do abuso de autoridade, que, para ele, ocorre quando se ultrapassam os limites legais. “Hoje se fala muito em abuso de autoridade... Interessante que há visão muito autoritária da ideia de abuso de autoridade... Quando há ultrapasse dos limites legais, é que há abuso de autoridade”, afirmou Temer

Atualmente, o combate ao abuso de autoridade é regido por uma lei de 1965... Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente do Senado, ponderou que as alterações da Lei de Abuso de Autoridade visam resguardar direitos dos cidadãos... “Os agentes públicos e políticos podem utilizar-se de seus deveres-poderes exclusivamente no cumprimento de suas atribuições, sendo abuso de autoridade tudo que exceda tais finalidades ou não seja motivado

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (16), nota técnica em que rebate as justificativas apresentadas para os vetos feitos à lei de abuso de autoridade... Vetos Em 5 de setembro, o presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de Lei de Abuso de Autoridade, aprovado no mês passado pelo Congresso... do poder público contra o cidadão, e hoje esta é uma legislação fundamental. " Em outro dispositivo vetado, sobre direito ou prerrogativa de advogado, que foi vetado sob o argumento que geraria insegurança

Ninguém é favorável ao abuso de autoridade... O tribunal gaúcho culminou por condená-lo por crime de abuso de autoridade. Rui Barbosa levou o caso até o Supremo Tribunal Federal, através da Revisão Criminal nº 215... Admite, em seu art. 3º, que os agentes da lei possam ser processados por abuso de autoridade por ação exclusiva da suposta vítima, sem a necessidade de filtro pelo Ministério Público

lei de abuso de autoridade... dos vetos do presidente da República aos dispositivos aprovados no Congresso Nacional na Lei 13.869 /2019 – Lei de Abuso de Autoridade... O Instituto dos Advogados Brasileiros apoia a iniciativa do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil de emitir nota técnica sobre as inconsistências dos vetos do presidente Jair Bolsonaro à nova

O juíza Aline Mendes de Godoy, da 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste (SC), negou um pedido de penhora, no curso de uma ação de execução de título, com base na Lei de Abuso de Autoridade... “Tudo indica que o magistrado, descontente com a aprovação da nova lei de abuso de autoridade, resolveu se utilizar do processo para promover uma revoltosa totalmente infantil, transformando a relevante... Ele também negou um pedido de penhora com base no artigo 36 da Lei de Abuso de Autoridade, o que levou o desembargador Andrade Neto, da 30ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP a chamá-lo de infantil e imaturo

A Lei Federal 13.869 /2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, completou dois anos de promulgação neste domingo (5)... Mas a lei é também um avanço para a sociedade, já que o advogado, indispensável à administração da Justiça, precisa de instrumentos para que a defesa tenha paridade de armas e para que a justiça se realize... A criminalização das violações de prerrogativas é, portanto, uma garantia do direito do cidadão diante de eventual abuso da força por um agente do Estado”, aponta