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Lula apresenta queixa-crime contra Moro por "abuso de autoridade"
Publicado por Consultor Jurídico
há 7 anos
Enquanto o Congresso discute mudar a lei do abuso de autoridade, advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiram usar a norma atual para apresentar queixa-crime contra o juiz federal Sergio Fernando Moro. A defesa protocolou o documento nesta sexta-feira (18/11) no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, alegando supostas irregularidades na forma como Moro tem atuado como agente público federal. Cabe à corte analisar se abre ação penal.
A petição pede que Moro seja condenado nas penas previstas no artigo 6º da Lei 4.898/65 (lei de abuso de autoridade), que pune esse tipo de prática com detenção de dez dias a seis meses, além de outras sanções civis e admin...
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