Apelação Civel em Notícias

Para os desembargadores da 5ª Câmara Cível do TJ/MG que julgaram a Apelação Cível Nº 1.0000.20.451779-1/001, torna-se imperioso seguir o rito legal previsto no artigo 1783-A , CC/02 com a oitiva do Ministério... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE TOMADA DE DECISÃO APOIADA. ARTIGO 1.783-A DO CÓDIGO CIVIL . INOBSERVÂNCIA DO RITO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

(Apelação Cível, Nº 70081606873, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 31-10-2019). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL... Recurso de apelação desprovido. (Apelação Cível, Nº 70082728718, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 24-10-2019)... Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CHEQUE PRÉ-DATADO. APRESENTAÇÃO ANTECIPADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MODALIDADE IN RE IPSA. SÚMULA 370 DO STJ. QUANTUM FIXADO. JUSTO E ADEQUADO

Altair Jorge da Silva, a Décima Primeira Câmara Cível recebeu e deu provimento à Apelação Cível, reformando a decisão de Primeiro Grau... Apelação Cível 70075987586 . A Juíza de Primeira Instância julgou improcedente a ação e em virtude de Recurso manejado pelo DR... Excelente decisão do Tribunal de Justiça, unânime, favorável ao Consumidor, prolatada em Apelação Cível. Em Ação Declaratória, patrocinada pelo Dr

Apelação Cível 5025583-12.2020.4.03.6100 Fonte: TRF3 garante liberação do FGTS a portadora de doença reumática (trf3.jus.br)... Após a 25ª Vara Cível de São Paulo/SP ter determinado à Caixa a liberação do benefício, o banco recorreu ao TRF3, alegando que a enfermidade não é descrita na lei como hipótese de saque do FGTS... fundiário, mesmo em situações não contempladas no artigo 20 da Lei nº 8.036 /90, tendo em vista o princípio social da norma”, concluiu Assim, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação

Privado do TJSP sobre Caso de Fraude em Serviços de Tecnologia São Paulo, 23 de novembro de 2023 - A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo emitiu uma decisão relevante em uma Apelação Cível... Cível (nº 1142200-38.2022.8.26.0100 ), envolvendo uma empresa de tecnologia e uma consumidora... O acórdão, apresentado pelo Desembargador FERREIRA DA CRUZ, recusou o recurso, confirmando a sentença da 29ª Vara Cível Central de São Paulo que determinou à empresa de tecnologia a restituição de R$ 27.022,47

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0439.16.003545-7/001 - COMARCA DE MURIAÉ - APELANTE (S): MUNICIPIO MURIAE - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS... Veja só essa decisão: DECISÃO – ASTREINTES - OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL

Apelação nº 1010551-81.2020.8.26.0564 Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo... A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em julgamento do último dia 13, decisão do juiz Gustavo Kaedei, da 6ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, negando pedido de

Contudo, antes de vencer o prazo para interposição de agravo interno, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) não conheceu da apelação em razão da deserção... Na corte de segundo grau, o relator da apelação indeferiu o pedido de justiça gratuita e fixou prazo para o recolhimento do preparo, sob pena de o recurso ser considerado deserto... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a decisão monocrática do relator que indefere pedido de gratuidade de justiça na apelação é impugnável pela via do agravo interno ( artigo

O juiz convocado José Ferreira Ramos Júnior, em decisão monocrática, não conheceu a Apelação Cível 0002426-51.2013.8.15.2001 , por conter assinatura digitalizada em substabelecimento, ou seja, sem a assinatura... A decisão ocorreu na apreciação da apelação cível nos autos da Ação de Obrigação de Fazer combinado com danos morais proposta por Teodoria Alves da Nóbrega contra Jeová Queiroga, Israel Batista e BV Financeira

O relator da apelação cível pontuou que na ausência de exibição do documento o art. 400 do Código de Processo Civil ( CPC ) dispõe que “ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que... Apelação Cível nº 0412807-88.2016.8.09.0134 . ( Texto : Lílian de França - Centro de Comunicação Social do TJGO) Fonte: https://www.tjgo.jus.br/index.php/institucional/centro-de-comunicacao-social/17-tribunal... A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, à unanimidade, seguiu voto do relator, desembargador Luiz Eduardo de Sousa, em apelação cível interposta contra sentença