Corretora de criptomoedas deve cobrir prejuízo sofrido por vítima de hacker

Decisão da 28ª Câmara de Direito Privado do TJSP sobre Caso de Fraude em Serviços de Tecnologia

São Paulo, 23 de novembro de 2023 - A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo emitiu uma decisão relevante em uma Apelação Cível (nº 1142200-38.2022.8.26.0100), envolvendo uma empresa de tecnologia e uma consumidora.

O acórdão, apresentado pelo Desembargador FERREIRA DA CRUZ, recusou o recurso, confirmando a sentença da 29ª Vara Cível Central de São Paulo que determinou à empresa de tecnologia a restituição de R$ 27.022,47 à consumidora.

A controvérsia centralizou-se na legitimidade passiva da empresa de tecnologia, que mantinha uma parceria com outra empresa. A decisão destacou que ambas agiram de maneira integrada, caracterizando uma rede contratual.

No mérito, o tribunal considerou a movimentação fraudulenta de ativos como um serviço defeituoso, imputando à empresa de tecnologia a responsabilidade pela exposição indevida do patrimônio da consumidora. O acórdão sublinhou a necessidade de empresas online oferecerem um ambiente seguro aos consumidores.

A decisão reconheceu a relação de consumo e aplicou as normas do Código de Defesa do Consumidor, enfatizando a responsabilidade do fornecedor na prestação de serviços na área em questão.

Por fim, o tribunal aumentou a verba honorária devida pela empresa para 15% do valor da condenação. A decisão completa pode ser visualizada [aqui]( https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1142200-38.2022.8.26.0100 e código 23A26A4E).

Notícia, por David Vinicius do Nascimento Maranhão Peixoto, OAB-DF 60.672.

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Referência:

Conjur."Corretoradecriptomoedasdevecobrirprejuıˊzosofridoporvıˊtimadehacker".Conjur,17dedezembrode2023.Disponıˊvelem:\textless https://www.conjur.com.br/2023−dez−17/corretora−de−criptomoedas−deve−cobrir−prejuizo−sofrido−por−vit....