A Lei 7210 /84 ( Lei de Execucoes Penais ), em seu artigo 1o , determina que o objetivo da execução penal é efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica... Assim, esquecem-se completamente dos principios gerais que regem a Execução Penal, bem como a Lei 7210 /84 que disciplina a toda a Execução Penal. (Janaina Soares Gallo)... alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses, podendo ser prorrogado uma única vez, caso comprovado por declaração do assistente social, o empenho na obtenção de emprego (artigo 25 da LEP