Art. 109, Cf. Competência da Justiça Federal em Notícias

Federal (competência da Justiça Federal para julgar crimes cometidos a bordo de aviões), tendo em vista que a ausência de instrução criminal ou de circunstâncias mais específicas sobre o acidente impedem... Na decisão monocrática, o relator considerou, com base nas informações reunidas pelas investigações até o momento, que não existem elementos capazes de justificar a competência da Justiça Federal, a exemplo... Investigação não localizou prova que indicasse crime O ministro Antonio Saldanha Palheiro destacou que as informações reunidas no inquérito afastam a aplicação do artigo 109 , inciso IX , da Constituição Federal

A CEF disse que, por ser uma empresa pública federal, a competência para julgar é da Justiça Federal, com base no artigo 109 da Constituição de 1988 e artigo 10, item II, da lei nº 5.010 /66, que definiu... A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) reconheceu a competência da Justiça Federal para julgar processos que envolvem a Caixa Econômica Federal (CEF)... que somente os juízes federais têm competência para processar e julgar os feitos em que a CEF tem interesse processual

os pressupostos previstos no artigo 109 da Constituição Federal , que atraem a competência da Justiça Federal... silvestres, nos termos do artigo 109 (inciso IV) da Constituição Federal... Em seu voto, o ministro Luiz Fux, relator do caso, lembrou que nem todo crime ambiental é de competência da Justiça Federal, o que ocorre, segundo ele, quando o caso envolver crime ambiental e incluir

Desta forma, sustentaram que as causas de interesse de autarquia federal seriam de competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109 , inciso I , da Constituição Federal... Com a decisão, o processo foi remetido à Justiça Federal... Infração administrativa imposta com base no Estatuto da Criança e do Adolescente deve ser julgada pela Justiça Federal

os pressupostos previstos no artigo 109 da Constituição Federal , que atraem a competência da Justiça Federal... silvestres, nos termos do artigo 109 (inciso IV) da Constituição Federal... Em seu voto, o ministro Luiz Fux, relator do caso, lembrou que nem todo crime ambiental é de competência da Justiça Federal, o que ocorre, segundo ele, quando o caso envolver crime ambiental e incluir

os pressupostos previstos no artigo 109 da Constituição Federal , que atraem a competência da Justiça Federal... silvestres, nos termos do artigo 109 (inciso IV) da Constituição Federal... Em seu voto, o ministro Luiz Fux, relator do caso, lembrou que nem todo crime ambiental é de competência da Justiça Federal, o que ocorre, segundo ele, quando o caso envolver crime ambiental e incluir

Ainda que a União tenha participação no capital de sociedade de economia mista, esta circunstância não é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal ao julgamento da ação, conforme art. 109... I , da Constituição Federal... Esse foi o entendimento da 5ª Turma do TRF1 ao manter a sentença, da 1ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso, que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a ausência da competência da Justiça Federal

”, é da Justiça Federal, conforme definido no artigo 109 , inciso VI , da Constituição da República... Contudo, a competência para julgar casos de trabalho escravo, onde há “transgressão não só aos valores estruturantes da organização do trabalho, mas, sobretudo, às normas de proteção individual dos trabalhadores... O caso Segundo a denúncia acolhida pela Justiça de Goiás, 52 trabalhadores teriam sido submetidos a uma extensa e exaustiva jornada de trabalho, sem descanso semanal remunerado

para processar e julgar o delito, de acordo com o artigo 109 da Constituição Federal... Para ele, as “tintas fortes” do caso concreto não são suficientes por si para se concluir pela competência da Justiça Federal... Hoje, a Corte proveu o recurso interposto pelo Ministério Público para declarar, nesse caso, a competência da Justiça Federal

”, é da Justiça Federal, conforme definido no artigo 109 , inciso VI , da Constituição da República... Contudo, a competência para julgar casos de trabalho escravo, onde há “transgressão não só aos valores estruturantes da organização do trabalho, mas, sobretudo, às normas de proteção individual dos trabalhadores... O caso Segundo a denúncia acolhida pela Justiça de Goiás, 52 trabalhadores teriam sido submetidos a uma extensa e exaustiva jornada de trabalho, sem descanso semanal remunerado