Art. 33, § 4 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06 em Notícias

parágrafo 4º , da Lei 11.343 /06 como a incidência da majorante prevista no artigo 40, inciso III, da mesma lei... No habeas corpus, a parte buscava a redução da pena em virtude da atenuante da confissão espontânea, a aplicação da fração máxima prevista para a minorante do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343 /06... O tribunal de segunda instância alterou a fração de redução fixada na sentença para o mínimo previsto no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343

parágrafo 4º , da Lei 11.343 /06 como a incidência da majorante prevista no artigo 40, inciso III, da mesma lei... No habeas corpus, a parte buscava a redução da pena em virtude da atenuante da confissão espontânea, a aplicação da fração máxima prevista para a minorante do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343 /06... O tribunal de segunda instância alterou a fração de redução fixada na sentença para o mínimo previsto no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343

do artigo 33 da Lei n. 11.343 do máximo, configurando o vedado bis in idem , disse o ministro... Lei 11.343 /06 (terceira fase) o TJSC levou em consideração a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida... No STJ, a defesa alegou violação ao princípio do ne bis in idem , pois tanto no aumento da pena-base (primeira fase) quanto na escolha do percentual de redução previsto no parágrafo 4º do artigo 33 da

Argumenta que o paciente faz jus à benesse prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /06. Invoca que é primário, tem bons antecedentes e não se dedica a atividades criminosas... INAPLICABILIDADE DA REDUTORA DO ARTIGO 33 , § 4º DA LEI DE DROGAS . ASSENTES PROVAS DE HABITUALIDADE NA PRÁTICA DELITIVA. TESE DEFENSIVA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA INFENSA À VIA OPTATA... Juízo sentenciante na primeira etapa da dosimetria da pena; pelo reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006, em seu patamar máximo; realizando-se

do artigo 33 da Lei 11.343 /06 não afastava o caráter hediondo do delito de tráfico... O chamado tráfico privilegiado é definido pelo artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei 11.343 /06 (Lei de Drogas), que prevê que as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços desde que o agente seja... afastar a hediondez do crime de tráfico privilegiado, a Terceira Seção também decidiu cancelar a Súmula 512 , que anteriormente fixava que a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º

§ 4º , da Lei 11.343 /06 no caso de uma mulher acusada de tentar ingressar em um presídio com drogas... drogas em presídio A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) deu provimento a uma apelação criminal para reconhecer a incidência do redutor previsto no artigo 33

Mostrando maior restrição nos últimos indultos, o atual chefe do executivo ainda vedou expressamente o benefício aos chamados traficantes ocasionais, incursos no § 4º, artigo 33 da Lei 11.343 /06, que... Por fim, é vedada a concessão de indulto ou de comutação aos condenados por crimes hediondos ou outros a eles equiparados, entre os quais se insere o tráfico de drogas sem a incidência do art. 33 , § 4º... Importante registrar que os demais crimes - artigo 34 e 36 - não são passíveis de indulto , por força do disposto no artigo 5º , inciso XLIII da Constituição Federal e artigo 44 da Lei 11.343 /06, tendo

33 , da Lei 11.343 /06, bem como abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos... O impetrante sustenta que a sentença condenatória vai de encontro com as evidências dos autos, motivo pelo qual requer o conhecimento do recurso, a fim de aplicar o disposto no parágrafo 4º , do artigo

José Raul Gavião de Almeida, j. em 18.02.2016): 'O § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343 /06 tem por escopo realizar a Justiça no caso concreto, permitindo a redução da pena do traficante ocasional, não comprometido... UTILIZAÇÃO PARA AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO OU MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /2006. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM... UTILIZAÇÃO PARA AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO OU MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /2006. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM

A tese definida em 2013 é a seguinte: “A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei 11.343 /06 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas, uma vez... O chamado tráfico privilegiado é definido no artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei 11.343 /06, a Lei de Drogas, que prevê redução de pena de um sexto a dois terços nos casos de réu primário e com bons antecedentes