Art. 42 do Cdc. Juros em Notícias

Considerando o pagamento indevido e a natureza da obrigação, o juiz entendeu que era cabível a incidência do art. 42 , parágrafo único , do CDC , que garante à consumidora a devolução em dobro do valor... O valor da condenação deverá ser acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros legais a partir da citação... magistrado que analisou o caso, o contexto probatório não evidenciou o consentimento da consumidora à contratação de assinatura de revistas da editora ré. “(...) nos termos do artigo 39 , inciso III , do CDC

A teor do disposto no art. 42 do CDC , na cobrança de dívidas, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo ou submetido a qualquer tipo de ameaça ou constrangimento... É notório que a sociedade brasileira que possui grave desigualdade social e ainda paga os maiores juros do planeta, na sua maioria e, por isso, em algum momento irá ter dívidas que não poderá pagar imediatamente

Considerando o pagamento indevido e a natureza da obrigação, o juiz entendeu que era cabível a incidência do art. 42 , parágrafo único , do CDC , que garante à consumidora a devolução em dobro do valor... O valor da condenação deverá ser acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros legais a partir da citação... magistrado que analisou o caso, o contexto probatório não evidenciou o consentimento da consumidora à contratação de assinatura de revistas da editora ré. (...) nos termos do artigo 39 , inciso III , do CDC

Considerando o pagamento indevido e a natureza da obrigação, o juiz entendeu que era cabível a incidência do art. 42 , parágrafo único , do CDC , que garante à consumidora a devolução em dobro do valor... O valor da condenação deverá ser acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros legais a partir da citação... magistrado que analisou o caso, o contexto probatório não evidenciou o consentimento da consumidora à contratação de assinatura de revistas da editora ré. “(...) nos termos do artigo 39 , inciso III , do CDC

art. 42 )... O primeiro é a obrigação de fazer, no sentido de revisão dos contratos, e a obrigação de devolver os valores porventura cobrados em excesso (direito de devolução em dobro, Código de Defesa do Consumidor... Ao aderir aos contratos de mútuo da Caixa, o consumidor mal sabia que o banco iria impor juros indevidos em caso de inadimplemento

Conforme o julgamento, segundo o artigo 42 do CDC , o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção... monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, o que não representa a hipótese ora em análise... Na sentença, a magistrada destacou que o Código de Defesa do Consumidor propôs, em seu artigo 4º , inciso II , a “primazia do exercício da boa-fé nas relações entre consumidores e fornecedores”, cujo objetivo

§único, CDC )... ) e de outro lado pelo consumidor (art. 2º do CDC )... Em favor do consumidor incide a presunção dos fatos por ele narrados (art. 4º , I e III do CDC ), bem como a inversão do ônus da prova (art. 6º , VIII do CDC ) quando se verificarem a hipossuficiência

O art. 42 do CDC estabelece que, no caso de cobranças indevidas, o consumidor tem direito à restituição do valor em dobro, acrescido de juros e correção monetária... A aplicação da multa levou em consideração os critérios do Código de Defesa do Consumidor... Tais práticas, além de vedadas pelas normas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central, também violam direitos e garantias previstos no Código de Defesa do Consumidor

Portanto, a autora faz jus ao pedido de rescisão do contrato e à repetição do indébito, no importe de R$ 1.029,60, nos termos do art. 42 , parágrafo único , do CDC , porquanto não se trata de engano justificável... julgou procedente em parte o pedido autoral para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes, sem ônus à autora, e condenar a Editora Caras ao pagamento da quantia de R$ 1.029,60, com juros... autora aderiu nesse sentido, sendo abusiva a renovação programada ou automática, pois interpreta que no silêncio a consumidora estaria manifestando aquiescência à renovação do contrato (art. 51 , IV , do CDC

Portanto, a autora faz jus ao pedido de rescisão do contrato e à repetição do indébito, no importe de R$ 1.029,60, nos termos do art. 42 , parágrafo único , do CDC , porquanto não se trata de engano justificável... forma, julgou procedente em parte o pedido autoral para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes, sem ônus à autora, e condenar a Editora C. ao pagamento da quantia de R$ 1.029,60, com juros... autora aderiu nesse sentido, sendo abusiva a renovação programada ou automática, pois interpreta que no silêncio a consumidora estaria manifestando aquiescência à renovação do contrato (art. 51 , IV , do CDC