Publicação traz entendimentos atualizados do STJ sobre a Lei de Drogas
do Código Penal... do Código Penal "... Segundo o relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, todos os requisitos do artigo 44 do Código Penal foram preenchidos no caso – tanto em relação à fixação da pena-base quanto em relação à redução