Mantida ação penal contra delegado acusado de abuso de poder
sem os registros das imagens Este mesmo funcionário chegou a ser levado preso pelos policiais civis O delegado ingressou no STJ com argumentos de que seria necessária a notificação do acusado para defesa preliminar... preliminar, de que já teria ocorrido a prescrição do crime de abuso de poder e de que não havia indícios de violência ou abuso, já que não houve exame de corpo de delito A defesa alegou, ainda, que inexistia... ação penal, pois há matérias de provas pendentes de análise na origem É pacífico, ainda, no STJ, o entendimento de que, havendo inquérito que acompanha a denúncia, é dispensável a formalidade do artigo 514