DECISÃO: TRF1 declara a ilegalidade de portaria que removeu servidor contra a vontade
IX , CF/88 )... 8.112 /90 e gravita em torno de critérios de oportunidade e conveniência da Administração Pública, os quais devem ser explicitados, sendo formalidade indispensável do ato administrativo a motivação (art. 93