TJDFT - Empresa de cartão de crédito é condenada por cobrança indevida
do Código de Defesa do Consumidor - CDC... tenha efetuado a compra em referência, a autora foi vítima do evento e equipara-se aos consumidores para efeitos de responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço, conforme dispõe o artigo 17... Segundo o magistrado, a teor do comando grafado no artigo 14 , parágrafo 3º , inciso II , do CDC , os réus somente se eximiriam da responsabilidade sobre o fato em questão se conseguissem provar a culpa