Artigo 1829 em Notícias

1.829 do CC/02 ”... REsp 1.332.773 Histórico acerca do tema: Em maio deste ano, o pleno do STF reconheceu, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil , dispositivo que estabelecia a diferenciação... tese fixada “ no sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo

1.829 do CC/02”... Não está claro se todo o regime sucessório do cônjuge se aplicará ao companheiro ou, como pensam alguns, apenas a regra do art. 1.829... incidental a inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC/2002 e declarar o direito do recorrente de participar da herança de seu companheiro em conformidade com o regime jurídico estabelecido no art. 1.829

1829 , do Código Civil... A própria regra de sucessão do artigo 1829, em relação aos regimes patrimoniais de casamento do Código, também foi objeto de vasta interpretação, na medida em que gerava muitas dúvidas... seguinte: “No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829

1.829 do CC/02"... Inconstitucionalidade Em maio de 2017, entretanto, o plenário do STF reconheceu, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil , dispositivo que estabelecia a diferenciação dos... No STJ, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, observou que a Quarta Turma do tribunal já havia proposto incidente de inconstitucionalidade, pendente de julgamento, do referido artigo 1.790, diante do

O Relator do caso, Ministro Luis Roberto Barroso, sugeriu a aplicação de tese segundo a qual deve ser aplicado o regime estabelecido no artigo 1.829 do Código Civil , que regula o casamento... Importante mencionar, por fim, que o artigo 1.790 do Código Civil está sob análise pelo Supremo Tribunal Federal... Em outras palavras, caso o julgamento se confirme antes da conclusão do inventário do pai de sua filha, poderá ser aplicada a regra do art. 1.829 do Código Civil , garantindo à companheira, no que se refere

1.829 do CC/02"... Inconstitucionalidade Em maio de 2017, entretanto, o plenário do STF reconheceu, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil , dispositivo que estabelecia a diferenciação dos... No STJ, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, observou que a Quarta Turma do tribunal já havia proposto incidente de inconstitucionalidade, pendente de julgamento, do referido artigo 1.790, diante do

1829 do Código Civil”... O mencionado artigo 1829 do Código Civil estabelece que a sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido... O artigo inconstitucional A decisão do STF derrubou o seguinte texto do Código Civil Brasileiro: “ Art. 1.790

Aplica-se o artigo 1.829 [a qual versa sobre a sucessão legítima], mas ainda existem questões pendentes... Declarou-se a inconstitucionalidade do artigo 1.790, mas a principal questão [se o companheiro é ou não herdeiro necessário] não foi apontada... O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (10), pela inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil , o qual sustenta diferenciação entre cônjuge e companheiro, no que tange à

Para o STF – em entendimento também adotado pelo STJ –, deveria ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido pelo artigo 1.829 do CC/2002... O artigo 1.790 , III , do Código Civil de 2002 , que inseria os colaterais em terceiro lugar na ordem de vocação hereditária, não subsiste mais no sistema”, garantiu o Ministro Villas Bôas Cuevas, relator... O ministro Villas Bôas Cuevas lembrou que, em maio de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil , dispositivo que estabelecia

1.829 do CC/02"... Inconstitucionalidade Em maio de 2017, entretanto, o plenário do STF reconheceu, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil , dispositivo que estabelecia a diferenciação dos... No STJ, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, observou que a Quarta Turma do tribunal já havia proposto incidente de inconstitucionalidade, pendente de julgamento, do referido artigo 1.790, diante do