Confira a lei que regulamentou a PEC das Domésticas
Revogam-se o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009 , de 29 de março de 1990, e a Lei no 5.859 , de 11 de dezembro de 1972. Art. 47. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação... devido ao empregado, serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado para o mesmo empregador, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. 3º – A falta... Art. 5º – O contrato de experiência não poderá exceder 90 (noventa) dias. 1º – O contrato de experiência poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, desde que a soma dos 2 (dois) períodos não ultrapasse 90 (noventa