Justiça restabelece aposentadoria por invalidez para professora com reumatismo
Essa regra está no artigo 40 , parágrafo 1º , inciso I , da Constituição Federal e no artigo 20, parágrafo 3º, da Lei Municipal de Itanhaém nº 3.212/2006... O benefício, que vinha recebendo há 7 anos, havia sido cancelado pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itanhaém (Itanhaém Prev), após última perícia realizada em dezembro