Dia do advogado, 11 de agosto
11 de agosto,
Dia do advogado
Advocacia é dedicação, é superação, é coragem!
Parabéns aos guerreiros que atuam na bíblica profissão da advocacia!
CONSTITUIÇÃO FEDERAL do BRASIL
Título iv - da organização dos poderes
Capítulo iv - das funções essenciais à justiça
Seção iii - da advocacia
Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
ESTATUTO da ADVOCACIA e a OAB – Lei 8.906/94
Art. 6º Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.
Parágrafo único. As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho.
Art. 7º São direitos do advogado:
I - exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional;
Art. 7º-B Constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogado...
1 Comentário
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É muito importante para o exercício do profissional de advocacia, que essas normas estatutária com força de lei punitiva, para quem as descumpre, na tentativa de tolir o advogado exercer o seu tabalho. continuar lendo